artigo 273 cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000253-78.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A ordem judicial que defere, em reclamação trabalhista, a antecipação de tutela e determina a reintegração de empregado em suas funções, com amparo em prova inequívoca do direito à garantia de emprego, bem como diante da verossimelhanç
... õ es , est á em conson â ncia com o que prev ê o § 2 º do artigo 273, do CPC, n ã o violando, por conseguinte, direito l í quido e certo ... -
Acórdão nº 1.0175.11.002786-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0175.13.000347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0175.13.000347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0175.13.000347-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0175.11.002786-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0175.11.002786-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PONDERAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE AOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA.
... ARTIGO 273, CPC EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 60 e 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.106546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA.
... ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.106546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA.
... ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.106546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA.
... ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000215-66.2012.5.06.0000), 04-09-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - Presentes os requisitos configuradores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a denegação da segurança para tornar definitiva a liminar que manteve os efeitos daquela decisão. Mandado de segurança improvido.
... deferimento da antecipa ç ã o dos efeitos da tutela, previstos no artigo 273 do CPC, imp õ e-se a denega ç ã o da seguran ç a para tornar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... Por outro lado, não se evidencia violação do artigo 7º, XXVI, quando não se deixou de reconhecer a validade do Acordo ... por meio de embargos de declaração, a matéria constante do artigo 273, I e II, do CPC carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... Por outro lado, não se evidencia violação do artigo 7º, XXVI, quando não se deixou de reconhecer a validade do Acordo ... por meio de embargos de declaração, a matéria constante do artigo 273, I e II, do CPC carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... Por outro lado, não se evidencia violação do artigo 7º, XXVI, quando não se deixou de reconhecer a validade do Acordo ... por meio de embargos de declaração, a matéria constante do artigo 273, I e II, do CPC carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula ...
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Acórdão nº 1.0637.10.009656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA -- VÍCIO CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - INSS - LEI Nº 8.213/1991 - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS PRESENTES - LEI Nº 11.960/2009 - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA IMEDIATA -...
... O artigo 25 da citada Lei prev, ainda, como requisito para a concesso do ... Hiptese na qual o INSS pleiteia o reconhecimento de ofensa ao artigo 273 do CPC ao argumento de que a tutela antecipada para a implementao do ... -
Acórdão nº 1.0637.10.009656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA -- VÍCIO CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - INSS - LEI Nº 8.213/1991 - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS PRESENTES - LEI Nº 11.960/2009 - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA IMEDIATA -...
... O artigo 25 da citada Lei prev, ainda, como requisito para a concesso do ... Hiptese na qual o INSS pleiteia o reconhecimento de ofensa ao artigo 273 do CPC ao argumento de que a tutela antecipada para a implementao do ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUXÍLIO ACIDENTE - INSS - EXAURIMENTO DA SEARA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTERIOMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 - CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... -acidente, e o incio da aposentadoria forem anteriores alterao do artigo 86, 2 e 3, da Lei n. 8.213/91,ocorrida em 11/11/97 pela Medida Provisria ... Hiptese na qual o INSS pleiteia o reconhecimento de ofensa ao artigo 273 do CPC ao argumento de que a tutela antecipada para a implementao do ... -
Acórdão nº 2013/0192460-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 7/STJ E N°S 283 E 284/STF. 1. A aferição da existência ou não de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do art. 273, § 2º, do CPC, exige a reapreciaç
... antecipado, na forma do art. 273 ... do artigo 475-O, inciso III, § 2º, inciso I, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006548-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC" (artigo 300 CPC/2015). 2. Não se encontrando presentes...
... A inteligncia do artigo evoca a cumulao do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo e ... -
Acórdão nº 1.0702.12.074330-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC - DEFERIMENTO.
... ÇÃO DE TUTELA - INSS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC - DEFERIMENTO ... - Deve ser deferida a antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.074330-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC - DEFERIMENTO.
... ÇÃO DE TUTELA - INSS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC - DEFERIMENTO ... - Deve ser deferida a antecipação de ... -
Acórdão nº REsp 1087170 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. O § 2º do artigo 4º-A da Lei nº 8.929⁄94 autoriza o uso da via executiva para cobrança ... 3. O § 7º do art. 273 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.444⁄02, reestruturou a sistemática de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.094934-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO. - Presentes os requisitos exigidos no artigo 273, do CPC/73, deve ser mantido o...
... ", editora Forense, 4 edio, 2002, pgina 25, leciona: Segundo o artigo 273, caput, para que seja concedida a antecipao de tutela preciso que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000210-10.2013.5.06.0000), 20-08-2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA A MERECER REPARO POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITOS LEGAIS - PROVIMENTO AO RECURSO INTERNO. 1. Verificando-se dos elementos contidos no processo virtual que há necessidade de dilação probatória quanto ao motivo da rescisão contratual da impetrante,
... gestacional, porquanto não configurados os requisitos insertos no artigo 273 do CPC, razão por que há que se dar provimento ao agravo para ... -
Acórdão nº 2010/0177237-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 3º DA LEI N. 8.437⁄92. PRETENSÃO DE ANÁLISE ACERCA DO ... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ ... 1. Agravo regimental no ...