artigo 273 cpc

ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CPC – SÚMULA 7/STJ. 1. Alega o recorrente, nas razões do recurso especial, que a verossimilhança da alegação repousa na flagrante inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei n. 9.656/98. Em vista de que o Tribunal de origem rechaçou expressamente a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ABSTENÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONTRATANTE. EFICÁCIA DA LIMINAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 4º DA LEI 8.397/92 E 273, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. N&#x

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. De

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO DE AUTORIDADE SUJEITA, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO HOME CARE. PLANSERV. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 CPC. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 273, CPC, há verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a antecipação dos efeitos da

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE PARCELAS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC. AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À SUMULA E JURISPRUDENCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. A disposição do artigo 557 do CPC é no sentido de que interposto recurso de agravo de instrumento e...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE PARCELAS. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC. AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À SUMULA E JURISPRUDENCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. A disposição do artigo 557 do CPC é no sentido de que interposto recurso...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE PARA CASSAR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. É totalmente controvertida a matéria fática subjacente às obrigações impostas na decisão antecipatória de tutela concedida nos autos da ação civil pública objeto do presente writ, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a...

PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AFASTAR INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CPC – SÚMULA 7/STJ - ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC. 1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA A CONDUZIR À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 273 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA, O TRABALHADOR ERA PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO INCISO II DA SÚMULA N.º 378 DO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUESTÃO QUE ENVOLVE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DAS CONDICIONANTES QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tratando-se a matéria objetada na presente ação mandamental de questão controvertida envolvendo o pedido de suspensão do contrato de trabalho, tem-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE.MENOR PORTADOR DA SÍNDROME GOMES LOPES HERNANDEZ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO THERASUIT E BOBATH. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.1.- É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ao apreciar o pedido de concessão de tutela antecipada, a autoridade dita coatora utilizou-se de seu poder discricionário. A cassação do comando, por meio do presente mandamus, somente seria possível se presente flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica, estando a decisão respaldada no artigo 273 do CPC e o deferimento da medida...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento Gratuito de Medicamento/insumo. Apelada É Portadora de Diabetes Mellitus, Necessitando submeter-se À Monitorização Glicêmica Com a Utilização Do Insumo Denominado Tiras Accu Chek para O Controle de Sua Enfermidade. Hipossuficiência Econômica. Inteligência Dos Arts. 6º e 196, Da Cf. Legitimidade Passiva Do Município de Itaperuna. In Casu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AUTORIZE, NO PRAZO DE 72 (SETENTA DUAS) HORAS E CUSTEIE/FORNEÇA O INTERNAMENTO DO AGRAVADO NO HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO, COM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE VITRECTOMIA VIA PARS PLANA ASSOCIADO A ENDOCICLOFOTOCOAGULAÇÃO, SOB PENA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CASSI AUTORIZE E PAGUE A CIRURGIA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO QUE O PACIENTE SOFRE DE INSUFICIÊNCIA RENAL E DEVE SER TRATADO EM CARÁTER URGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. REDUÇÃO DA CARÊNCIA DO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ASTREINTES – POSSIBILIDADE – QUANTUM PROPORCIONAL - APELO DESPROVIDO. Tratando-se de matéria que envolve verba de caráter alimentar e de difícil reparação ulterior, é permitido ao Magistrado conceder, inclusive de ofício, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.