artigo 330 i do cpc
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2....
-
Concessão de aposentadoria especial com conversão de tempo comum em especial
... A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo, in verbis: ... § 5º O tempo de ... sentença a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 330, I, do CPC ... ISSO POSTO: ... Requer a V. Exa.: ... - Citação do Réu, ...
-
Concessão de aposentadoria especial por agente nocivo eletricidade
... DOS FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... Conforme dispõe o artigo 57, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria especial será devida, uma vez ... sentença a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 330, I, do CPC ... ISSO POSTO: ... Requer a V. Exa.: ... - Citação do Réu, ...
-
Concessão de aposentadoria especial: EPI ineficaz
... DOS FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... Conforme dispõe o artigo 57, da Lei nº 8.213/91: "A aposenta-doria especial será devida, uma vez ... sentença a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 330, I, do CPC ... ISSO POSTO: ... Requer a V. Exa.: ... - Citação do Réu, ...
-
Acórdão, Processo nº 6073242-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 23-03-2020
... REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA ... autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 330, I, do CPC) ... A nulidade, no caso em questão, pode ser declarada até ...
- Acórdão, Processo nº 6044403-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-03-2020
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001834-16.2017.5.07.0004), 2018-02-15
... [ ... ] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O rito processual da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001596-94.2017.5.07.0004), 2018-02-16
... [ ... ] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O rito processual da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001840-96.2017.5.07.0012), 2018-02-16
... [ ... ] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O rito processual da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001836-83.2017.5.07.0004), 2018-02-15
... [ ... ] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O rito processual da ...
-
Decisão da Presidência nº 1064531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... ível, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC ... Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-52.2015.5.06.0121), 07-06-2017
EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão se declarar salarial a natureza da parcela.
... Assegura o direito ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, invocando a igualdade proclamada pelos artigos 5º, caput, ... em comento, com fulcro nos artigos 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC. 6. Da indenização por perdas e danos (honorários ... -
Acórdão nº 2012/0179359-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0174261-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. SIMULAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As mat
... 330 ... razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226326-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
Sessão do dia 25/09/2023 Processo: 0226326-39.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CARLOS DE JESUS PESSOA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
- Processo nº 1997.001.02781 de Terceira Câmara Cível, 22 de Julio de 1997
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdãos nº 0125003-73.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ;}.y4b{bottom:303.510470px;}.y30{bottom:317.208591px;}.y4a{bottom:330 ... para autorizar o julgamento - Inteligência do artigo 330, I, do Código de Processo Civil Ausência de ...
-
Acórdãos nº 0143728-81.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... :299.469262px;}.x8{left:309.388591px;}.x7{left:321.039866px;}.xe{left:330 ... Título apto à propositura da ação, nos termos do artigo 585, II, do CPC. 3 - Cerceamento de defesa não ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1244022 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA....
... 130, 330", 331 e 332 do CPC. Incidência da Súmula 284⁄STF ... 2. A interpretaç\xC3" ... 4. "O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-46.2014.5.06.0145), 11-05-2016
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no...
... de concessão do benefício da justiça gratuita, invocando o artigo 790, § 3º, da CLT. Sustenta que a decisão merece reforma, no tocante à ... norma coletiva, com fulcro nos artigos 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC. Registre-se, também, que se mostra prejudicada a análise das ... -
Acórdãos nº 0008895-15.2011.8.26.0664 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... ;}.y51{bottom:302.826667pt;}.y31{bottom:313.866667pt;}.y50{bottom:330 ... Não demonstração dos requisitos declinados no artigo 151 do Código Civil que pudessem macular a higidez dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001754-11.2015.5.06.0017), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa, porque são parcelas que ostentam naturezas
... pretendidos, não havendo nenhuma afronta aos dispositivos do artigo 330, I, do CPC, tampouco ao artigo 840, §1º da CLT ... Não há que se ...