artigo 330 i do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000166-86.2017.5.06.0311), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa, porque são parcelas que ostentam naturezas
... pretendidos, não havendo nenhuma afronta aos dispositivos do artigo 330, I, do CPC, tampouco ao artigo 840, §1º da CLT ... Não há que ... -
Acórdão Nº 0000755-49.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... A priori , cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não ... II – FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Estabelece o art. 330, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo ...
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Acórdãos nº 0003743-47.2011.8.26.0482 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... 330, I, do CPC Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS Inadmissibilidade Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela ...
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Acórdão Nº 08079451020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). EXIGÊNCIA DESCABIDA NO CASO CONCRETO ANTE OS PEDIDOS ... “Frente ao exposto, nos termos do artigo 330, I do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000148-17.2016.5.07.0006), 2016-08-01
... adentrar no mérito da reclamatória, cabe ao juízo, nos termos do artigo 337 do CPC 2015, verificar se estão presentes todos os requisitos de ... Trata-se, portanto, de petição inicial inepta, nos termos do artigo 330, I do CPC 2015, resultando na sua extinção sem resolução de mérito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000743-16.2016.5.07.0006), 2016-07-14
... adentrar no mérito da reclamatória, cabe ao juízo, nos termos do artigo 337 do CPC 2015, verificar se estão presentes todos os requisitos de ... Trata-se, portanto, de petição inicial inepta, nos termos do artigo 330, I do CPC 2015, resultando na sua extinção sem resolução de mérito ...
- Acórdão, Processo nº 5001481-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5007101-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-10-2022
... AUSÊNCIA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 330, I DO CPC. REFORMA DO JULGADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5021138-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... AUSÊNCIA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO. ARTIGO 330, I DO CPC. REFORMA DO JULGADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO ...
- Acórdão, Processo nº 5000228-93.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
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Contribuinte individual: tempo especial provado por prova testemunhal e outros documentos
... Exa.: ... - Sejam antecipados os efeitos da tutela na sentença (Artigo 330, I, do CPC), determinando que o INSS averbe os períodos de 01.10.75 a ...
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Acórdão, Processo nº 5058644-30.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-08-2022
... apresentação de autodeclaração de atividade rural nos termos do artigo 38-B, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 ... Nesse ponto, cumpre observar que, ... autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 330, I, do CPC) ... A nulidade, no caso em questão, pode ser declarada até ...
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Acórdãos nº 0002821-12.2013.8.26.0037 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... A r. sentença não se baseou na disciplina do citado artigo, mas sim julgou antecipadamente a lide nos termos do art ... 330, I, do mesmo diploma. Superadas a preliminares levantadas, ...
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Acórdãos nº 0002821-12.2013.8.26.0037 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... A r. sentença não se baseou na disciplina do citado artigo, mas sim julgou antecipadamente a lide nos termos do art ... 330, I, do mesmo diploma. Superadas a preliminares levantadas, ...
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Sentença nº 1000756-71.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... , direta, breve e objetiva, sem a exigência de minúcias maiores, (artigo 840, parágrafo 1º da CLT), o pedido deve ser certo e determinado ... extras em sobrejornada e intervalares e reflexos, com fulcro no artigo 330, I do CPC e extingo o pedido sem resolução do mérito, com amparo no ...
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Sentença nº 1000207-07.2023.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... de modo que faz jus ao benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 790, §3º, da CLT, devendo ser destacado que a declaração de ... ção do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC. 6 - Da inépcia da inicial. Do pedido de devolução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001598-88.2015.5.06.0351), 01-06-2016
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão se declarar salarial a natureza da parcela.
... com a prova da conjunção dos requisitos estabelecidos pelo artigo 461 da CLT, in verbis : ... "Art. 461. Sendo idêntica a função, a ... em comento, com fulcro nos artigos 485, I, combinado com o artigo 330, I, do CPC. 6. Do programa de demissão voluntária: Pleiteia o autor o ... -
Acórdãos nº 9166528-56.2009.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... 330, I, do CPC Recurso improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO S TAXAS DE JUROS Inadmissibilidade Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAPERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. As...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340900-35.2004.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Isso para preservar o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável ... à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST e à Súmula 330 do TST, além de divergência jurisprudencial). A questão relativa à ...
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Acórdão nº 2006/0217674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A eficácia liberatória do termo de quitação não abrange a ... 18, §2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1045-90.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, 333 e 338, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 sta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130800-91.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como ...