artigo 330 i do cpc
-
Acórdão nº 0092532-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I- É inadmissível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a existência, nos autos, da cópia do...
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 0136434-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I- É inadmissível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a existência, nos autos, da cópia do...
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 0017645-74.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I- É inadmissível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, sem a existência, nos autos, da cópia do...
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CPC. ARTIGO 330, I. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ... -
nº 96.01.52263-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DE QUOTAS DE EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de julgamento antecipado da lide estando presentes todos os requisitos do artigo 330, I, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o juiz é destinatário da prova, cabendo a ele...
... não tem o condão de ensejar a aplicação do disposto no artigo 133, do CTN ... 2. Ademais, se interpretado o CTN de forma sistemática, ... antecipado da lide estando presentes todos os requisitos do artigo 330, I, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o ... -
Acórdão nº 0002339-11.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... lide, na forma do quanto disciplina o artigo 330, I, do CPC ... MÉRITO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 ...
-
Acórdão nº 0304928-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... prejuízo ao Apelante, tendo sido corretamente utilizada a norma do artigo 330, ... I, do CPC. Preliminar rejeitada ... No que toca ao ...
-
nº 1999.01.00.115850-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC, somente será possível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de se...
... , entretanto, que o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC, somente será possível quando a questão de mérito for ... -
nº 2000.01.00.066094-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC, somente será possível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de se...
... , entretanto, que o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do CPC, somente será possível quando a questão de mérito for ... -
Acordao Nº 65402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CULPA CONCORRENTE. DPVAT. SEGURO. 1) Os filhos da vítima estão legitimados a figurar no polo ativo de ação de indenização por
... acessria, para apresentar rplica contestao da denunciada, dispe o artigo 75, do CPC que se o denunciado aceitar integrar a lide ser litisconsorte ... Primeiro que o artigo 330, I, do CPC dispe que quando a matria for unicamente de direito ou, sendo ... -
Acordao Nº 65402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CULPA CONCORRENTE. DPVAT. SEGURO. 1) Os filhos da vítima estão legitimados a figurar no polo ativo de ação de indenização por
... acessria, para apresentar rplica contestao da denunciada, dispe o artigo 75, do CPC que se o denunciado aceitar integrar a lide ser litisconsorte ... Primeiro que o artigo 330, I, do CPC dispe que quando a matria for unicamente de direito ou, sendo ... -
Acordao Nº 65402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CULPA CONCORRENTE. DPVAT. SEGURO. 1) Os filhos da vítima estão legitimados a figurar no polo ativo de ação de indenização por
... acessria, para apresentar rplica contestao da denunciada, dispe o artigo 75, do CPC que se o denunciado aceitar integrar a lide ser litisconsorte ... Primeiro que o artigo 330, I, do CPC dispe que quando a matria for unicamente de direito ou, sendo ... -
Acordao Nº 65402 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CULPA CONCORRENTE. DPVAT. SEGURO. 1) Os filhos da vítima estão legitimados a figurar no polo ativo de ação de indenização por
... acessria, para apresentar rplica contestao da denunciada, dispe o artigo 75, do CPC que se o denunciado aceitar integrar a lide ser litisconsorte ... Primeiro que o artigo 330, I, do CPC dispe que quando a matria for unicamente de direito ou, sendo ... -
Acórdãos nº 0229027-31.2006.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ;}.y5f{bottom:320.746667pt;}.y9c{bottom:326.986667pt;}.y78{bottom:330 ... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC. A realização de provas visa o livre ...
-
nº 2000.01.00.069991-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Marzo de 2001
... ão pela qual o julgamento antecipado da lide encontra respaldo no artigo 330, I, do CPC ... Rejeito, pois, a preliminar argüida ... Observo que ...
-
Acordao Nº 44582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A não realização da audiência preliminar não importa cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade do processo, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao...
... realizao da audincia de conciliao, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem ... Precedentes. 3 - No que se refere apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o ... -
Acordao Nº 44582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A não realização da audiência preliminar não importa cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade do processo, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao...
... realizao da audincia de conciliao, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem ... Precedentes. 3 - No que se refere apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o ... -
Acordao Nº 44582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A não realização da audiência preliminar não importa cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade do processo, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao...
... realizao da audincia de conciliao, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem ... Precedentes. 3 - No que se refere apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o ... -
Acordao Nº 44582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A não realização da audiência preliminar não importa cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade do processo, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao...
... realizao da audincia de conciliao, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem ... Precedentes. 3 - No que se refere apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa ao julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o ... -
Acórdãos nº 9070052-53.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... ;}.y2f{bottom:279.735570px;}.y47{bottom:303.038121px;}.y4d{bottom:330 ... de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do CPC Observância do devido processo legal ...
-
Acórdãos nº 0048952-48.2011.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ;}.y5d{bottom:318.468188px;}.y73{bottom:320.042685px;}.y42{bottom:330 ... ção nas quais registrou o veículo Aplicação do artigo 330, I, do CPC Honorários advocatícios corretamente ...
-
Acórdão nº 1.0016.07.070590-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2008
... da lide quando a matéria tratada é meramente de direito (artigo 330, I, do CPC). Rejeito a preliminar.II - A peça de ingresso que ...
-
Acórdãos nº 0106147-03.2007.8.26.0003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... ;}.y45{bottom:298.986667pt;}.y2e{bottom:326.986667pt;}.y68{bottom:330 ... ÇA INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DO CPC JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ...
-
Decisão monocrática nº 2015.02894413-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 12-08-2015
... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, ... da Constituição Federal, em face ... fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e ... aferir se houve ou não cerceamento de defesa e ...
- Acórdão nº 93281 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981
- Acórdão nº 93281 de 2ª Turma, 27 de Marzo de 1981