artigo 40 lei 9 099 95
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Acordao N° 1692398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial. Transferência de veículo. Pretensão de condenação ao pagamento de débitos e danos morais. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com...
... resolução do mérito, com fundamento no artigo ... 51, III da Lei 9.099/95. Em seu recurso ... -
Acordao N° 1418133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Redução do valor do locativo. Pandemia covid-19. Coisa julgada. Pedido analisado em outra demanda. Pedido contraposto. Pagamento a menor dos alugueis sem acordo prévio ou decisão judicial. Diferenças devidas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... -19, e por força do Decreto Distrital n.º 40.520, de 14.03.2020, o recorrente foi impedido de ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... artigo 8º, inciso I, alínea “a”, item 3, ... da ... 9°, da Lei nº 5.489, ... de 18 de dezembro de ... 969.110,40 ... Bandeirantes 24% 76% 173 42 131 19,92 1,03 ... 814.439,95 ... Inocência 34% 66% 275 93 182 22,35 1,06 ... 099 2º SGT QPPM LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 7899021 APTO ...
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Acordao N° 1425763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil. Conversão de tempo de atividade exclusivamente policial em tempo comum. Aposentadoria. Impossibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em converter o tempo de 09/02/1999 a 13/11/2019,...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 ... do Código de Processo Civil (alínea c ... art. 40 § 4ºda CF/1988: "Art. 1o O servidor público ... -
Acordao N° 1349467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Internação hospitalar. Uti. Termo inicial para custeio das despesas realizadas em hospital privado. Inscrição na central de regulação de internação hospitalar. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para obrigar o df fornecer leito hospitalar em
... RECORRIDO(S) ... SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 e JANINA MAGALHAES ... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 ... O Senhor Juiz ARNALDO ... -
Acordao N° 1732273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Primeiro apelante. Preliminar. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Pedido de absolvição. Acolhimento em parte. Crime de disparo de arma de fogo. Inexistência de provas suficientes para a condenação....
... FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº ... 10.826/2003. ARMA ... Presentes os pressupostos previstos na Lei nº 9.099/1995 para que seja oferecido o ... benefício ... calibre .40, Modelo PT 24/7, número de série SAM 81996, de ... 89 da Lei nº 9.099/95. Confira-se: ... “Art. 89. Nos crimes em que a ... -
Acordao N° 1368309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de auxílio alimentação. Abono permanência. Pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... , em contrarrazões, afirma que o Decreto 40.208/2019 entende devida a inclusão das ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - ... -
Acordao N° 1777349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Penal e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. Suspensão condicional do processo. Requisitos ausentes. Súmula 243 do stj. Pena mínima superior a um ano. Art. 243 do eca c/c 71 do cp. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de...
... o afastamento da aplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes ... cometidos contra a ... Em primeiro lugar, o artigo 226, da Lei 8.069/90, foi alterado em 24 de maio ... processo, prevista no artigo 89, da Lei 9.099/95, haja vista a ... vedação legal de aplicação ... artigo 40-A na Lei 11.340/2006, visa o desenvolvimento da ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 004 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 01 DIA 12012021 (1)
... atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do ... Estado de ... W 57°22’49,479” ... S 9°23’25,602” ... SITIO ALEGRIA ... APIACÁS-MT ... 007.175.531-40 ... 200341432 11/09/20 ... 200331620 ... 20204118 18/09/20 ... 20203185 18/099/20 ... W 58°58’9,458” ... S ... ARIPUANÃ-MT ... 30.975.977/0001-95 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 004 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 01 DIA 12012021
... atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do ... Estado de ... W 57°22’49,479” ... S 9°23’25,602” ... SITIO ALEGRIA ... APIACÁS-MT ... 007.175.531-40 ... 200341432 11/09/20 ... 200331620 ... 20204118 18/09/20 ... 20203185 18/099/20 ... W 58°58’9,458” ... S ... ARIPUANÃ-MT ... 30.975.977/0001-95 ...
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Acordao N° 1318895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de televisão. Defeito após 4 anos de uso. Ausência de peças para conserto. Restituição devida. Majoração da reparação material. Depreciação do bem em 40%. Ofensa aos atributos da personalidade não verificada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziram os autores terem recebido uma televisão de
... DEPRECIAÇÃO DO BEM EM ... 40%. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO ... de R$ 9.990,00, a qual apresentou defeito (aparecimento ... 5º da lei 9.099"/1995 e art. 375 do CPC), e com fulcro no artigo 6\xC2" ... 9.099/95, e em observância aos princípios informadores ... -
Acordao N° 1328762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital nº 5. 201/2013. Carreira de gestão sustentável de resíduos sólidos. Incorporação. Dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçamentária e não previsto na lei de...
... 55 da ... Lei n.º 9.099/95), estando SUSPENSA sua exigibilidade em ... em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1316081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste salarial previsto na lei nº 5. 182/2013. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçamentária e não previsto na lei de diretrizes orçamentárias
... 55 da Lei n.º ... 9.099/95), estando SUSPENSA sua exigibilidade em ... em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1328763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital nº 5. 125/2013. Carreira de atividades rodoviárias do distrito federal. Incorporação. Dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçamentária e não previsto na lei...
... 55 da Lei n.º ... 9.099/95), estando SUSPENSA sua exigibilidade em ... em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 ... Acordam os Senhores ...