artigo 40 lei 9 099 95
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Sentença nº 1001520-81.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... 9 da NR-15, em grau médio, durante todo o período ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... tica, que terá duração mínima de 40 (quarenta) e máxima de 60 ... (sessenta) minutos ... 004 – Denize Mirian da Silva – 42.774.966-9 ... 005 – Hugo Carcanholo Iasco Pereira – ... CONCURSO PÚBLICO UNICAMP Nº 099/2019 ... EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DE ... - 75,00 - 71,95 - 5º ... 7470920 8 - ISABELA MARIA FRANGOULIDIS ... dendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da ... Educação ...
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Presidência - Gabinete
... 44A 02M 20D ... 106870-9 ... MARIO ALBERTO SIMOES HIRS ... que vencerem nas datas especificadas no artigo ... ância ao disposto na Lei Federal nº 9.093/95 ...
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Acórdão Nº 0020463-14.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... constitucional que, no inciso LXXIV do artigo 5º da CF, assegura, no catálogo dos direitos ... Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008) ... No ... que se enquadrem na hipótese definida (artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor) ... Na ... Ministro Barros Levenhagen, RR - 1661/2003-099-03-00, defende nova interpretação do artigo 14 ... -
ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... nou, nos termos do artigo 5º da Deliberação CEETEPS- 20, de 16 ... de ... e Souza, em SOROCABA, com 40 Horas Atividade-Específicas, ... desempenhando ... ÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DR.9 ... Despacho do Diretor de 04/08/2023 ... De ... 002 088665008-95 020634 RENATO MARCELO FRANZIN L M ... 002 ... 099 112690528-37 006286 ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ...
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Acordao N° 1368525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito constuticional e direito civil. Infração a norma interna do condomínio. Notificação. Ampla defesa e contraditório. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de nulidade de penalidade por infração a norma de condomínio edilício. Recurso do réu contra sentença de procedência. 2 - penalidade por...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... O vencimento da multa se deu após mais de 40 dias da notificação. O ... prazo de três dias ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - ... de infração grave, ainda que amparada em artigo do Regimento Interno revela-se abusiva, ... -
Acordao N° 1228556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Ãâ conflito negativo de competãância. Juizado especial da fazenda pãâblica e vara da fazenda pãâblica. Interesse de incapaz. Incompetãância do juizado especial. Art. 8ã⺠da lei nã⺠9. 099/95. Conflito conhecido e provido. Fixada a competãância da vara da fazenda pãâblica. 1. Tratando-se de interesse de incapaz, hãâ¡ ãâ³bice para que o processo tramite no juizado especial da...
... ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. CONFLITO ... CONHECIDO E PROVIDO. FIXADA ... contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a ... exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Esse ... -
Acordao N° 1368351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Concurso público. Professor substituto. Requisitos. Entrega de documentos. Exigencia editalícia. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória do réu à obrigação de reconhecer como licenciatura o certificado de programa especial de formação pedagógica em física para...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... regido pelo Edital n.40/2018, de 31 de agosto de 2018, para o cargo de ... parâmetros mínimos para o arbitramento (artigo 6º e art. 55, da Lei 9.099/1995, c/c art. 27 Lei ... -
Acórdão Nº 08029307920208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
... em 14/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015) ... Dessa ... 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em ... OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de ...
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Acordao N° 1682722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Contrato de prestação de serviços para elaboração e aprovação de projeto de prevenção e combate a incêndio perante o cbmdf. Atraso na entrega de aproximadamente dezoito meses. Pagamento da última parcela, por parte da contratante, realizado com um mês de atraso (a contar da entrega do projeto). Desproporcional e desarrazoável a aplicação da cláusula penal à contratante, a par do...
... em síntese, que: a) a inaplicabilidade do artigo 476 do Código Civil em razão ... de ausência ... IX. No ponto, por um juízo de equidade (Lei 9.099/1995, artigo 6º), a par do aparente ... Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46) ... O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO ... -
Acordao N° 1376063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1341303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Abono de permanência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar quantia certa referente a abono de permanência gerado entre a data que o servidor reuniu os requisitos para aposentadoria voluntária especial e a...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 2 – Abono de permanência. O artigo 40, §19 da Constituição Federal, com redação ... -
Acordao N° 1743085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidora pública. Professora da educação básica. Adi 3. 772/df. Aposentadoriaespecial. Reconhecimento do exercício de atividade pedagógica. Realização em unidade de educação básica. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 40, § 5º, da constituição federal. Período que deve ser computado como de...
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 8º, do CPC) ... 13. Acórdão ... -
Acordao N° 1324840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Fazenda pública. Juizados especiais da fazenda pública. Competência. Lei n. 12. 153/2009. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Isenção. Cegueira. Perícia médica. Complexidade. 1. Discute-se a competência para decidir sobre pedidos de concessão de isenção legal e restituição de imposto de renda de pessoa física (irpf) em razão de cegueira do autor, diante da...
... 9.099/1995, que, por sua vez, delimita em ... seu ... 1. Consoante o ensinamento extraído do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, de aplicação ... -
Procuradoria-geral de Justiça P o R T a R I a nº 00435/2018 - Pgj/rn* a Procuradora-geral de Justiça Adjunta do Estado do Rio Grande do Norte, Matrícula nº 157178-8, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09.02.1996 Doe de 10.02.1996, e Tendo Em Vista o que Cons
... incorreção), 079/2021-PGJ e 099/2021-PGJ, as diárias listadas abaixo, cujos ... 1,50 233,64 ... ESPECIAL - ... GAE 9 - GA ... DILIGÊNCIA ... REFERENTE AO ... 81, I ao IV, 94, ... 95, 96, bem como para cumprir curso de formação de ...
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Acordao N° 1368493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito constuticional e administrativo. Direito processual civil. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Aluno aprendiz. Ausência de remuneração a título de encomendas de terceiros. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação em obrigação de fazer. Averbação como tempo de serviço do...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... 40 da CF), sobre as ... quais não incidem sequer, ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das ... -
Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) ... Autor: PAULO CESAR DE ANDRADE e outros ... ÇA-SE Mandado Monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, devendo a parte ... Petição da Autarquia ré (IDs 63903987/8/9/0/, 63903992/3) ... Contestação (IDs ... ção da Autarquia ré (IDs 63904097/101/100/099/098) ... Ofício do INSS (ID 63904122) ... Laudo pericial (IDs 63904289/90/95/92/93) ... Ato ordinatório, intimando as ...
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Acordao N° 1795649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Embargos de declaração. Prestação de serviços de comunicação. Telefonia. Portabilidade. Falha na prestação de serviço. Lentidão. Danos morais. Configurados. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ...