artigo 40 lei 9 099 95
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Acordao N° 1332883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito do consumidor. Compra de produto pela internet. Oferta suficientemente precisa. Vinculação do fornecedor. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em virtude de compra realizada pela internet. Recurso do réu visa à reforma da...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... para o arbitramento (artigo 6º e art. 55, da Lei 9.099/1995) ... Acordam os ... -
Acordao N° 1247245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação consignatória. Cumulação de pedidos. Rito especial. Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais da fazenda pública. Competência da vara de fazenda pública. I. Pleito consignatório, ainda que cumulado com outros pedidos, é incompatível com o padrão procedimental das leis 9. 099/1995 e 12. 153/2013. Ii. O...
... procedimental das Leis 9.099/1995 e 12.153/2013 ... II. O procedimento ... Especial da Fazenda Pública previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009; ... (iii) que o ... entre eles que o valor da causa não exceda a (40) vezes o salário mínimo. Assim, ... estando o ... 3º, I, da Lei nº 9.099/95"). Não há, além disso, manifestação ... do ju\xC3" ... -
Sentença nº 1000204-96.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Acordao N° 1324767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Transposição de carreira. Reorganização da máquina administrativa. Inconstitucionalidade não demonstrada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de transposição de carreira de atividades rodoviárias para carreira de planejamento e...
... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3" ... artigo perceber qualquer parcela remuneratória, ... árias, dispõe que a jornada de trabalho é de 40 horas ... semanais. O art. 8ºda Lei Distrital ... -
Sentença nº 1000905-75.2021.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A,§º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... prévio indenizado e multa constitucional de 40%, pois o contrato de trabalho em discussão ... de revista provido." (TST; RR 955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da ... 9. Recurso Especial parcialmente provido, para ... 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Acordao N° 1671683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Consumidor. Veículo na garantia. Defeito sem maior complexidade. Espera superior a dezenove dias dias para reposição de peças que deveriam existir no estoque. Razoabilidade da expectativa de que o conserto fosse concluído em cinco dias úteis, e não em dezenove dias. Defeito na prestação dos serviços. Reparação dos danos materiais consistentes nas despesas à locação de veículo ao período...
... , coletivos e difusos” (Lei 8.078/90, artigo 6), devendo o fornecedor de produto, ao ... sanar ... no mínimo, cinco dias úteis (Lei 9.099/1995, artigo 5). Com isso, esse período há ... 46 da Lei 9.099/95 ... O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - ... , há de se deduzir quantia condizente a 40% (quarenta por cento) do valor total ... -
Tucano - Vara cível
... 38 da Lei n. 9099/95 ... DECIDO: ... DA PRELIMINAR: ... Da ... 3º, da Lei 8078, e, com fulcro no artigo 6º, VIII, razão pela qual restou invertido o ... 51, II, da Lei 9.099/95 ... Sem custas e sem honorários ... Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da ...
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Acordao N° 1253771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Matrícula em creche pública. Demanda ajuizada por incapaz. Art. 8º da lei 9. 099/95. Aplicação subsidiária. Art. 27 da lei 12. 153/2009. Competência da vara da fazenda pública. 1 - conforme entendimento jurisprudencial dominante deste tribunal de justiça, para fins de aferição da competência dos juizados...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708688-40.2020.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DO ... AJUIZADA POR INCAPAZ. ART. 8º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART ... 27 DA ... Federal, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso II, da ... Lei nº 12.153/2009. Na ... -
Acordao N° 1332869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe recurso inominado número 0729619-16. 2020. 8. 07. 0016 recorrente maria valdeci nunes da silva recorrido distrito federal relator juiz antonio fernandes da luz ementa fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Carreira de assistência à saúde. Lei distrital. Reajuste...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... das horas trabalhadas na jornada de 40 (quarenta) horas semanais e não pagas, desde ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1600071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Conversão de tempo especial em comum. Contradição. Ausência. Erro material. Caracterizado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 40 da ... CF/88, ou seja, a Lei Complementar ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 1º – ANA ELISA PORTO LUZ – 40.335.276-9 ... (Proc. 662/2021-FE-Ba) ... e número das páginas inicial e final do artigo ou livro). Se não ... tiver legenda ... Resultado Final ... Processo Seletivo - 099/2022 - Professor de Educação Física ... - ... 463.***.***-95 - 56,67 - 17/07/1999 - 0006 ... 00019 - MARTHA ...
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Acordao N° 1600046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Embargos de declaração. Omissão de julgamento de um dos embargos de declaração opostos pelos dois polos do processo. Vício sanado. Mérito dos embargos não apreciado. Recurso integrativo. Vício. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos conhecidos e acolhidos para conhecer dos primeiros embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. 1. Acórdão lavrado...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 ... e artigo 60, §§ 1º e ... 3, sendo dado o valor da causa de R$ 40.000,00 (quarenta ... mil reais). Todavia, ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1349750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... n.º 5.190, de 25.09.2013 estabelece que é de 40 ... (quarenta) horas semanais, ficando a ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acordao N° 1349762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Lei distrital. Reajuste remuneratório. Ausência de prévia dotação orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Concessão do reajuste. Pagamento. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º...
... ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9".099, de 26.09.1995 ... e artigo 103, §§ 1º e 2\xC2" ... n.º 5.190, de 25.09.2013 estabelece que é de 40 ... (quarenta) horas semanais, ficando a ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - ... -
Acórdão nº 0017296-62.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES A PARTIR DA LEI ESTADUAL 6.915/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CRFB, AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊN
... Primeira Câmara Cível ... 9 (0017296-62.1996.8.05.0001) ... Classe : ... DE SERVIDORES A PARTIR DA LEI ESTADUAL 6.915/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI ... 283491 AgR-ED, DJe-099 28/05/2009). Este raciocínio se aplica ... mesmo ... 40", §6º, ... incluindo seu §12 e alterando a reda\xC3" ... artigo 195, inciso II, da CF com a redação da Emenda ... -
Acordao N° 1621400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Proveito econômico. Superior a 40 salários mínimos. Incompetência dos juizados especiais. Contradição e omissão. Não caracterizadas. Inconformismo quanto à tese adotada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O embargante se insurgiu contra o acórdão que analisou seu
... PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR A 40 ... SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS ... da causa ultrapassa alçada prevista no artigo 3°, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, contudo, tal ... 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para ...