artigo 459 da clt

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação aos artigos 5º, II, LV da CF/88, 818, da CLT, 333, CPC, 829 CLT, 405 CPC, contrariedade à Súmula 357 do TST e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional, ao afastar a contradita das testemunhas, consignou expressamente a ausência de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. Não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO BÁSICO DO AUTOR. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação...

I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/PR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o contexto fático lançado pelo Regional, o reclamante foi contratado pela lª reclamada, para trabalhar em prol do 2° reclamado (DETRAN). Pleiteia nos autos a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, resta patente a legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da ação. Não conhecido. INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - PDV O Regional consignou expressamente a ausência de vício de vontade quando da adesão ao PDV pela autora. Entendimento contrário ensejaria revolver toda a prova dos autos, o que é vedado a esta Corte conforme a sua Súmula nº 126. Incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131 do...

C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. DESCONTOS EFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional consignou que as horas extras remanescentes foram pagas de forma quadrimestral, de acordo com o art. 33 do Decreto Municipal 22.039/10. Porém, o Município ao efetuar dessa...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, razão pela qual a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Tendo em vista o entendimento do Regional de que a condenação relativa à sobrejornada o deveria ser a partir das 7h20min, não se divisa a assinalada afronta aos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição, pois para se acolher a tese da recorrente de que essa não fora a jornada diária pactuada seria imprescindível a remoldura do...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. O Regional consignou que a ampliação do intervalo intrajornada não obededeu ao estabelecido nos instrumentos normativos, que vinculavam "a autorização para ampliação do intervalo intrajornada à pré-fixação da escala de trabalho e ao conhecimento antecipado desses horários pelo autor, fato não comprovado pela ré". Nesse sentido, entendeu...

QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 DO TST. I - Não se evidencia se houve ou não a aposição de ressalva na forma do caput da Súmula 330 desta Corte. Sendo imprescindível para a subsunção da hipótese à orientação sumulada que seja constatada a ausência de ressalva, verifica-se a falta de prequestionamento, na esteira da Súmula 297 desta Corte. II - No que concerne à divergência jurisprudencial,...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. PROVIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR TODOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS (alegação de violação dos artigos 5º, II da CF/88, artigos 186, 265 e 927 do CCB, artigos 818 da CLT e 333, do CPC, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331, IV do TST). A decisão regional guarda sintonia com a Súmula 331 do TST: -IV - O...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. I - Extrai-se do art. 71, § 1º, da CLT, a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL - OJ Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da OJ 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. II - É o que se...

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. NÃO CONHECIDO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Os arestos colacionados são imprestáveis ao cotejo de teses. Dois são do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Aplicabilidade da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, amparado na prova documental, concluiu que a verba era paga habitualmente e sucessivamente, mês a mês, o que demonstra o nítido caráter salarial da parcela. Assim sendo, para se concluir pela afronta ao dispositivo legal invocado, e de que os fatos ensejadores para a inclusão dos adicionais de...

1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA, ÔNUS DA PROVA, MULTA NORMATIVA E DESCONTOS CASSI E PREVI. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não acontece quando o pedido recursal contrataria a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

I -RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação emprestada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso ordinário empresarial provido,...

CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Além de as regras empresariais esgrimadas não garantirem a reintegração do Reclamante, a ausência de motivação não implica a nulidade do ato demissional. Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 n° 247. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não se comprova divergência jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Inviabiliza-se, em parte, o conhecimento do recurso de revista pelo disposto nas alíneas do artigo 896, da CLT, quanto às questões relativas à aplicação do Enunciado nº 330/TST, porque já incidente seu conteúdo no Regional e, com relação ao adicional de...