artigo 459 da clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-71.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... - ÉPOCA PRÓPRIA (violação ao artigo 459, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124, da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381. Assim, uma vez desrespeitada a data limite prevista no...
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381. Assim, uma vez desrespeitada a data limite prevista no...
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2040-65.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A configuração da inexistência de exercício da função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, pretendida pelo reclamante, é insuscetível de análise, mediante recurso de revista, por depender do exame da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado, procedimento que é vedado nesta instância...
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT ... A configuração da inexistência de exercício ... a matéria, não se manifestou sobre a norma inserta no artigo 459" da CLT e, também, não foi provocado a fazê-lo, por intermédio da oposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... ês subsequente, prazo para pagamento fixado no parágrafo único do artigo 459 da CLT. Pela descrição da conduta tipificada pelo Auditor Fiscal do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017500-06.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 - DESATENDIMENTO DA CONDIÇÃO DE VALIDADE (AJUSTE DIRETO) PREVISTO EM NORMA COLETIVA - CONCOMITANTE EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - INEXISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 59, parágrafo 2º e 444 da CLT, artigo 7º, XIII da CF/88, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). É...
... ção de violação dos artigos 59, parágrafo 2º e 444 da CLT, artigo 7º, XIII da CF/88, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência ... ÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA (alegação de violação do artigo 459 da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-03.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. A época própria para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-03.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. A época própria para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-23.2015.5.06.0172), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova oral confirma a narrativa da inicial de atrasos dos salários. Esse procedimento é contrário ao que prescreve o §1º do artigo 459 da CLT no tocante à obrigação de pagamento, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorre que, não obstante verificada a atuação em desconformidade com o...
... Esse procedimento é contrário ao que prescreve o §1º do artigo 459 da CLT no tocante à obrigação de pagamento, no mais tardar, até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Assim, uma vez não observada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Assim, uma vez não observada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-130500/2002-0048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-41.2015.5.06.0412), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, não pode deixar de ser observado pelo empregador, ainda que diante de eventuais dificuldades financeiras, pois constitui norma de...
... CONFIGURAÇÃO ... O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5.º (quinto) dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-38.2017.5.06.0311), 28-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTAGEM. 5º DIA ÚTIL. SÁBADO. MULTA DEVIDA. Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão apenas dos domingos e feriados, o...
... dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Ressaltou que por falta de amparo legal, torna-se ... 39, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, combinado com o artigo 459 da CLT. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-671/2002-041-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... da Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal e do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ... CONTAGEM DOS DIAS TRABALHADOS NOS CARTÕES DE PONTO. O artigo 459 da CLT não trata sobre o sistema de contagem das horas extras, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754300-42.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , diante da flagrante impertinência da indicação de violação do artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que cuida do direito à ... Não há falar em ofensa ao disposto no artigo 459 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1286/2002-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2002-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo...
... INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1061000-21.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O eg. TRT da 9ª Região não se manifestou acerca da data do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo Sindicato que interrompeu a prescrição na forma da Súmula 268/TST. Quanto ao art. 219, § 5º, do CPC, não houve pronunciamento explícito a respeito, como previsto pela OJ 256 da SBDI-1 e tampouco houve pedido de manifestação, no...
... a jurisprudência desta Corte vem aplicando, por analogia, o artigo 459 da CLT, segundo o qual o legislador limitou em um mês o prazo para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/2002-048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1325/2002-043-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-30.2004.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 381. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, é facultado ao empregador o pagamento do salário, quando estipulado por mês, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. 2. Diante de tal preceito, esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de...
... PROVIMENTO ... 1. Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 459 da CLT, é facultado ao empregador o pagamento do salário, quando ...