artigo 462 da clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

ARTIGO 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. § 1º- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. # Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 462 DA CLT. A questão do fato superveniente, suscitada na minuta de agravo de instrumento, efetivamente não foi examinada no acórdão embargado. Entretanto, o laudo contábil de outra ação, em que a mesma empresa figura como reclamada, em momento algum pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT. 3. SALÁRIO IN NATURA. VALE-TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. 4. MULTA NORMATIVA. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 6. DATA DA ADMISSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. COMISSÕES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. QUEBRA DE CAIXA. O

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior tem se posicionado pela prevalência da norma coletiva a qual prevê a integração do RSR no salário-hora, em observância ao artigo 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos a nível constitucional, prestigiando e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A conclusão acerca das horas extras se deu com base na análise das provas produzidas, e não com fulcro na distribuição do ônus da prova, o que afasta a possibilidade de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda, não houve tese a respeito de acordo de compensação, hipótese que atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza por afronta ao artigo 62, II, da CLT quando o deferimento das horas extraordinárias pleiteadas se fundamenta justamente no não preenchimento, pelo empregado, dos requisitos previstos no referido artigo para o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SÚMULA 199, I, DO TST. PROVIMENTO. Este col. TST já pacificou entendimento de que, além de ser nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do bancário, a pré-contratação de horas extras não se configura em momento posterior à referida admissão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Delimitado no v. acórdão regional que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não era incompatíveis com a fixação de horário ou o controle de jornada, não se percebe afronta à literalidade do artigo 62, inciso I, da CLT. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Da intelecção do artigo 462 da CLT, extrai-se que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto na remuneração do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Trata-se de observância ao princípio da intangibilidade salarial, consagrada no dispositivo legal em comento e no princípio

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto.

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso patronal improvido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto.

EMENTA: RESSARCIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A autorização do autor no sentido de concordar com os descontos não pode ser considerada válida, pois está em descompasso com o que estabelece o artigo 462 da CLT. Recurso da reclamada improvido, nesse particular.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional é de que houve efetivo

• Códigos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. É da reclamada o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos realizados nos contracheques, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor (incidência dos artigos 818 e 373, inciso II, do NCPC). Todavia, deste encargo não se desvencilhou, considerando que os descontos confessadamente realizados não foram respaldados em...

EMENTA: 1. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. A contratação de pessoal auxiliar terceirizado para prestação de serviços na área meio do empreendimento reclamado, sem que isso implique no desenvolvimento de atividades operacionais vitais, na estrutura da empresa, não implica considerar...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, sob pena de ferir o referido dispositivo constitucional. Ademais, a SBDI-1 desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 221 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em...

RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DEVIDA. Os descontos salariais em questão são vedados pelo ordenamento jurídico pátrio quanto a empregados não sindicalizados, caso do recorrido, a teor dos artigos 5º, XX e 8º, V, da CF, c/c artigo 462 da CLT. Entendimento pacificado nos termos da Súmula Vinculante nº. 40 do STF, da OJ 17 da SDC do TST, do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 462 DA CLT E COM A SÚMULA Nº 342 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçã