artigo 464 clt

EMENTA: AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO DOS VALORES DE TRANSPORTE NO CARTÃO 'VEM" DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. Conforme é de sabença geral, a prova do pagamento dá-se mediante recibo, consoante dispõe o artigo 464 da CLT, ônus que incumbia à reclamada, a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC do qual não se desvencilhou. O documento anexado pelo ID 97a7b6a não supre a falta do recibo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECIBOS DE PAGAMENTO. VALIDADE. 1. Tendo o Regional fundamentado a decisão no sentido de que os recibos juntados pela Reclamada para comprovar o pagamento de verbas devidas durante todo o pacto laboral eram inservíveis, em razão da inobservância da orientação contemplada no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, não há que falar em ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da tomadora dos serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA. REMUNERAÇÃO - COMISSÕESS - CRITÉRIO DE PAGAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 464 e 818...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA.VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da ausência do Autor à Audiência de Instrução, deve ser-lhe aplicada a pena de confissão, em obediência ao disposto na Súmula nº 74 do TST. Anote-se, contudo, que a confissão é ficta, ou seja, carrega apenas presunção de verdade, de forma que, existindo nos autos prova material colidindo com essa presunção...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO PELA MÉDIA. A prova do pagamento de salários se faz contra recibo (artigo 464, da CLT), não sendo diferente em relação às verbas devidas por ocasião da rescisão do contrato e, tratando-se de remuneração variável, depende a apuração dos haveres rescisórios da média duodecimal (ou média do número de meses trabalhados,...

PROC. Nº TST-RR-721.971/01.6 PAGAMENTO DE SALÁRIO - RECIBO - ARTIGO 464 DA CLT. Dispõe o art. 464 da CLT que " o pagamento dos salários deverá ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo ". É de se concluir, portanto, que a falta de recibo cria uma presunção juris et de jure de que o...

ADICIONAL NOTURNO - ÔNUS DA RECLAMADA - O pagamento do adicional noturno há de ser provado pela empresa, mais apta a fazê-lo, porquanto, nos termos do artigo 464 da CLT, o pagamento salarial deve ocorrer mediante recibo, documento que fica em poder de quem paga. E, constatando-se que ela se limitou à apresentação de parte dos contracheques - período de dezembro de 2011 a abril de 2012 -, impõe-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 464 da CLT, pelo que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818, DA CLT, 48, 320, INCISO I, 333, INCISO I, E 350, DO CPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in...

DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. Incumbiu à ré, a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a comprovação de pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual se desvencilhou. Na hipótese, a empresa trouxe aos autos o Termo de Rescisão e comprovante de depósito bancário, os quais comprovam o correto pagamento das férias proporcionais e décimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista...

ÔNUS DA PROVA PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO É ônus da Reclamada comprovar a pontualidade no pagamento dos salários, porquanto, na forma do artigo 464, da CLT, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram a data em que foi paga a remuneração. No caso vertente, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do pagamento. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS RETIDOS. ÔNUS DA PROVA. De um lado, a prova do pagamento de salários é feita por meio de contra-recibo, a teor do artigo 464, da CLT, e com norte no princípio da aptidão da prova, é da reclamada o encargo processual. Por outro lado, não houve impugnação específica ao fato alegado pela reclamante na petição inicial, presumindo-se, pois, sua veracidade, à luz do artigo 30

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O MÍNIMO LEGAL. Sabe-se que o art. 7º, IV e VII, da CF/88 proíbe pagamento de salário inferior ao mínimo legal, como também, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento de salário faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou ainda,...

I - RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Em se tratando de acordo de compensação de jornada firmado individualmente e não havendo norma coletiva em sentido contrário, é válido o ajuste. Revista não conhecida. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS. PROVA DE PAGAMENTO. Os chamados 'demonstrativos funcionais' quando não impugnados quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 464 da

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS 2ª E 3ª RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional registrou que o caso em exame "constitui típica hipótese de terceirização, porquanto a segunda reclamada (IRTHÁ ENGENHARIA S.A.) se valeu da primeira ré (PAULA BROLEZZE DA COSTA - ME)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A prova do pagamento de salário, nos termos do caput do artigo 464 da CLT, faz-se por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado, ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo do empregador o ônus de demonstrar o pagamento dentro do prazo...