artigo 468 clt
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ARTIGO 468
ARTIGO 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... Art. 468" ... \t\t \t\t\xC2" ...
- Função gratificada: O artigo 468, § 2º, da CLT em confronto com o princípio da estabilidade financeira
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei ... nº 13.467/2017, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-72.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez demonstrado no processo que houve alteração contratual lesiva em relação ao pagamento de horas extraordinárias ao autor, não há falar em violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Uma vez demonstrado no processo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Discute-se a aplicabilidade retroativa ... do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64700-46.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. No que se refere à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, melhor sorte não assiste à ora agravante, pois a egrégia Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a autora não se desincumbiu de comprovar suas alegações
... PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Na hipótese, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1319-68.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízos ao empregado. Na hipótese, a empregada foi contratada para exercer a função de auxiliar de farmácia, com jornada de 36 horas semanais, e, a partir de
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO ... O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15981-87.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. -FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA-. SERPRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme registrado no v. acórdão recorrido, a alteração na forma do pagamento, não trouxe prejuízo ao reclamante, pois não houve redução do valor percebido a título de -Função Comissionada para Auxiliar - FCA-, razão pela qual...
... - FCA". SERPRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-66.2010.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a norma coletiva ter determinado um...
... MANUTENÇÃO. PROVIMENTO ... Demonstrada a possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ... 9º e 468 da CLT; ... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... q) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
... César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual ... MODIFICAÇÃO ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT ... Estabelece a Súmula nº 294 do TST: "PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as ... CAPITULO III Da alteração ... ARTIGO 468 ... Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-50.2016.5.06.0291), 05-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA. O retorno do empregado ao cargo anteriormente ocupado não se considera como alteração contratual lesiva (parágrafo único do artigo 468 da CLT).
... considera como alteração contratual lesiva (parágrafo único do artigo 468 da CLT). Vistos etc ... Trata-se de recursos ordinários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1943-36.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo" 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 468 da CLT, tampouco contrariedade \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. A inexistência de quadro de carreira não constitui óbice às diferenças salariais pleiteadas em razão de desvio de função, bastando a simples alteração do pactuado pelo empregador, por meio de imposição de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, para que reste configurada a alteração contratual
... reste configurada a alteração contratual ilícita, proibida pelo artigo 468 da CLT. Nesse caso, o reconhecimento das diferenças salariais ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-98.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade, durante longo lapso, como contraprestação pelo trabalho despendido, razão pela qual, em face das disposições legais contidas no artigo 457, §1°, da CLT, não se...
... , razão pela qual, em face das disposições legais contidas no artigo 457, §1°, da CLT, não se poderia o empregador alterar-lhe os s antes estipulados, sob pena de ofensa ao artigo 468 da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109040-59.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a possível violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O direito ao plano de...
... provimento do agravo de instrumento ante a possível violação do artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1032-11.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO SALARIAL. ARTIGO 468 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto não infirmados os seus fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
... ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO SALARIAL. ARTIGO 468 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-10.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Em face da má-aplicação do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE...
... SUCESSÃO DO BANEB PELO BRADESCO. Em face da má-aplicação do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-394-55.2011.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... érsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do artigo 468 da CLT e das Súmulas n.ºs ... 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. Quanto ao pedido de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, deferido em razão do reconhecimento de seu caráter salarial, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 36
... princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-36.2014.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a suposta prestadora de serviços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário...
... categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário provido, no ponto ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71440-40.2003.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO INICIAL EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO DO PERCENTUAL PAGO VIA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR. ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. Não viola o artigo 468 da CLT decisão de Tribunal Regional em que se desconsidera cláusula de adicional de tempo de serviço prevista inicialmente em norma interna da empresa,
... ARTIGO 468 DA CLT. VIOLAÇÃO ... Não viola o artigo 468 da CLT decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-25.2016.5.06.0023), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a empresa financeira, integrante do mesmo grupo econômico, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT.
... categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário provido, no ponto ... RELATÓRIO ...