artigo 469 clt

ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição quanto à pretensão do reclamante pleitear parcela (adicionais de horas extras) prevista em lei. Permanece intacta a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Não se conhece do...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A transferência de empregado para outra localidade, desde que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional correspondente previsto no artigo 469, §3º, da CLT, independentemente de a transferência se dar em caráter provisório ou definitivo. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Enquadrando-se o empregado na regra contida no artigo 62,...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A transferência de empregado para outra localidade, desde que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional correspondente previsto no artigo 469, §3º, da CLT, independentemente de a transferência se dar em caráter provisório ou definitivo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. A conclusão apresentada pelo laudo pericial não

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança não exclui o direito ao adicional de transferência que tem por pressuposto o caráter provisório ou precário da alteração de local de trabalho. Constituído o direito ao adicional de que trata o § 3º do artigo 469 da CLT, em face da prova da natureza precária das transferências do autor.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, sem a anuência dele, mas ela é lícita por determinação do empregador, em caso de necessidade de serviço, hipótese em que é assegurado ao empregado o direito a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% do seu salário. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O exame do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional apreciou a questão das horas extras, à luz do regramento aplicável ao bancário, tendo concluído que a reclamante estava inserida na disposição do artigo 224, § 2º, da CLT. Não houve, assim, a emissão de tese explícita, acerca do eventual enquadramento da...

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência de que trata o § 3º do artigo 469 da CLT é devido ao empregado que é transferido em caráter provisório, de forma precária. O que enseja o direito ao adicional é o caráter transitório da situação: o empregado que permanece precariamente no novo local para onde foi transferido, sem se desvincular do local de origem, enquanto perdurar a

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE X DEFINITIVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT é a provisoriedade da remoção, não fazendo jus o empregado ao referido adicional quando a transferência se dá em caráter definitivo. É neste sentido a Orientação...

EMENTA Adicional de transferência. O adicional de transferência é devido nas hipóteses transitórias de troca de domicílio do empregado, em caso de necessidade de serviço, consoante requisito do artigo 469, § 3º, da CLT. Aplicação da OJ 113 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, cristalizou-se no sentido de que a provisoriedade é causa determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no § 3º do artigo 469 da CLT....

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - ADICIONAL DEVIDO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória, na medida em que o legislador não faz nenhuma outra exigência e muito menos qualquer diferenciação quanto aos destinatários de referida parcela salarial. Esta é a conclusão lógica que se extrai do artigo 469 da CLT. Incidência da...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, permanecem ilesos os artigos de lei apontados de violação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A v. decisão regional está em plena consonância com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - PROVISORIEDADE DA MUDANÇA - CABIMENTO DA PARCELA. 1. É devido o pagamento do adicional de transferência desde que a alteração contratual tenha caráter provisório, mesmo nos casos de empregados ocupantes de cargo de confiança e de contrato de trabalho cuja natureza deixe implícita a possibilidade de transferência por...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA LEGAL. INDEVIDO O ADICIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. O artigo 469 da CLT, que disciplina a questão intrincada do adicional de transferência, assentou regra exigível para o deferimento do plus salarial a real necessidade da mudança do domicílio do trabalhador - parte final do caput. In casu, pretende o

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA 1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aponta no sentido de que o exercício do cargo de confiança e a previsão contratual de remoção apenas justificam a transferência em razão da real necessidade de serviço, sendo devido, em qualquer das hipóteses, o adicional previsto no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, quando verificada a transferênc

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. O acórdão regional registrou que o reclamante, a partir de 1º/12/99, atuou como gerente-geral de agência. Nesse contexto, ao excluir da condenação as horas extras postuladas nesse período, por considerar que o autor estava inserido na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, a Corte "a quo" decidiu em

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. CARÊNCIA FÁTICA. Apesar de o Regional haver emitido tese jurídica acerca do comando inserto no artigo 469, § 3º, da CLT, no sentido da irrelevância do tempo de transferência, não revela se, de fato, ela se deu em caráter definitivo ou provisório e, tampouco, fez remissão a dados concretos suficientes a se concluir por...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.