artigo 482 da clt letra e
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000784-22.2017.5.07.0014), 2018-09-03
...; horas extras; multa rescisória; multa do artigo 467 da CLT; honorários advocatícios e ... de justa causa, capitulada no artigo 482, letra "e" . Na espécie, ante ao principio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-39.2013.5.06.0251), 04-12-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA RESILITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Ao alegar que o desate contratual ocorreu por justa causa do empregado, o ônus da prova recai sobre o empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Apontou o demandado o cometimento de ato de improbidade, mau procedimento e...
... fato impeditivo do direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Apontou o ... feita ser á focada na falta capitulada na letra ‘ a ’ , do art. 482, consolidado, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000398-89.2017.5.07.0014), 2018-03-26
...Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO:. De início, ... de justa causa, capitulada no artigo 482 da CLT, letra "i". Na espécie, ante ao principio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000174-88.2016.5.07.0014), 2016-11-30
...852-I, da CLT (artigo incluído pela Lei n.º 9.957, de ... fato cometeu a autora o tipificado no artigo 482, letra "j" da CLT. Vejamos:. "..que sabe informar ...
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Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
...Artigos 482, "d" e 493 da CLT. Recurso a que se dá ... de trabalho por falta grave, com base no artigo 482, letra "d" da CLT, e afastar a condenação ... -
Sentença nº 1000063-06.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... dos Depoimentos Para cumprimento do artigo 851 da CLT, faço um breve resumo dos depoimentos ... motivo para a dispensa, nos termos do artigo 482 da CLT, letra “b” CLT, inaplicável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001603-56.2017.5.07.0014), 2020-02-11
...482, "a" da CLT). Recorre ordinariamente o reclamante ... cometimento de justa causa, capitulada no artigo 482 letra "a " da CLT. Na espécie, ante o ...
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Acórdão Nº 0021386-76.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante e deve ser cabalmente...
...482 da CLT. Por fim, alega que a briga que ocasionou ... causa com fundamento na alínea "j" do artigo 482 da CLT, já que as agressões em análise ...á-lo por JUSTA CAUSA, conforme artigo 482, letra "j", da C.L.T., em decorrência de "AGRESSÕES ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001603-56.2017.5.07.0014), 2019-10-24
... cometimento de justa causa, capitulada no artigo 482 letra "a " da CLT. . Na espécie, ante o ...
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Acórdão Nº 0021016-41.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa não comporta a reversão.
... prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa ... da despedida: Conforme artigo 482 da CLT, letra "a" por ter cometido Ato de improbidade, pois no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001713-89.2016.5.07.0014), 2017-09-08
...Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. . FUNDAMENTAÇÃO:. DA RESCISÃO. ... causa pela trabalhadora, capitulada no artigo 482, letra "b" da CLT. Na espécie, em decorrência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001405-92.2012.5.07.0014), 2017-03-17
...devidas na forma estabelecida por este artigo". É este. dispositivo que garante ao autor a ...G. I. Ã. O. motivava, nos termos do artigo 482 da CLT, letra "a" ":. (..)". É do reclamado o ...
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Acórdão Nº 0021915-28.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado, situação verificada nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistindo registro de fruição do lapso intervalar nos cartões...
..., em 11.09.2017, por "Desídia com base no artigo 482 da CLT letra "E" (por faltas injustificadas). ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001761-82.2015.5.07.0014), 2017-05-03
... foi demitido por justa causa nos termos do artigo 482, letra "c" da CLT e não compareceu para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000812-53.2018.5.07.0014), 2018-12-17
... com data de 25.12.2017, nos termos do artigo 483, letra "d", da CLT, porquanto diz que a ...ão por justa causa nos termos do artigo 482, letra "i", da CLT, esta datada em 13.01.2018. ...
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Sentença nº 1000411-69.2023.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ao caso, como os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99, do CPC, de aplicação subsidiária (TST – ...ício da profissão, conforme determina a letra “m” do artigo 482, da CLT.A justa causa é a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000133-24.2016.5.07.0014), 2019-02-25
...ção às Normas do Direito Brasileiro , artigo 8º da CLT e art.140 do NCPC, e, repita-se, de ... de justa causa , capitulada no artigo 482 letra "a " da CLT. . Na espécie, ante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-67.2016.5.06.0002), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... alegado enquadramento na alínea "e" do art.482 da CLT, ou seja, desídia. Acrescenta que a prova ...Reputa devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, haja vista a homologação da ..., sequer consta no Estatuto Consolidado (letra "M" do art. 482). Confira-se : . - ADVERTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020082-60.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Somente quando demonstrada a existência de ato faltoso...
... existência de ato faltoso enquadrável no artigo 482 da CLT, caracterizar-se-á a justa causa para ... grave de acordo com o Artigo 482, da CLT, letra(s) A (Ato de improbidade) b (incontinência de ... -
Recurso ordinário - Estabilidade - CIPA - Representante - Reintegração
...artigo 10º, II, a, dos atos das disposições ... justa causa da desídia, capitulada no artigo 482, letra e, da CLT, quando motivada por faltas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000543-56.2018.5.06.0009), 23-04-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.
...482, alínea "e", da CLT. Pontua que a autora sequer ..."O artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000944-18.2015.5.07.0014), 2016-08-29
...ção na baixa da CTPS; aplicação do artigo 467 da CLT; honorários advocatícios; e ... causa pela trabalhadora, capitulada no artigo 482, letra "b" da CLT. Narra a empresa em sua defesa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-57.2017.5.07.0014), 2017-08-29
...Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. Vistos etc. FUNDAMENTAÇÃO:. DA ... causa da empregada, nos termos do artigo 482, letra " e" da CLT. Desse modo, mostram-se ...
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Sentença nº 1000684-76.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ao caso, como os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99, do CPC, de aplicação subsidiária (TST – ...ício da profissão, conforme determina a letra “m” do artigo 482, da CLT.A justa causa é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000296-75.2019.5.07.0021), 2020-10-07
...ção das decisões (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal), quando no ...482, letra b da CLT, portanto diversa da falta ...