artigo 482 letra e
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á ... letra c ... 2º O Ministério Público poderá ... Audiência das partes ... ARTIGO 482 ... No dia designado, as partes serão ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de ... 5 , item III, letra "c" do Decreto n 72.771, de 6 de setembro de ... atos e circunstncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidao das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: ... I - a pessoa ... ARTIGO 482 ... O Conselho de Sentença será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... ARTIGO 482 ... Ao realizar a inspeção, o juiz ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7401000/2001.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 482, LETRA b, DA CLT. FATOS E PROVAS. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte.
... JUSTA CAUSA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 482, LETRA b , DA CLT. FATOS E PROVAS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9385/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM. Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do artigo 482, letra "e", da CLT. Não
... MF/GP/iv/NAM/ncp ... JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - CONFIGURAÇÃO - NON BIS IN IDEM ... de atrair a incidência do artigo 482, letra "e", da CLT. Não há que se falar em ofensa ao ... -
Acórdão Nº 0021500-62.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Prevaleceu nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais o entendimento de que, inexistindo controvérsia sobre o descumprimento reiterado do pagamento dos salários no vencimento, bem como a ausência de recolhimento de FGTS à conta vinculada da empregada, resta...
... , pela prática da falta grave prevista no artigo 482, letra "d", da CLT. O perigo na demora resta ... -
Acórdão Nº 0020429-58.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante improvido.
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... ARTIGO 482 ... Remetida a cópia do acórdão a todos ...
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Acórdão Nº 0021200-16.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Comprovadas reiteradas faltas ao trabalho sem justificativa com aplicação de sanções gradativas, de advertência e suspensão, caracterizada a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT.
... a justa causa por desídia, prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6949/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista). JUSTA CAUSA. O simples fato de...
... ão configura a aplicação da hipótese do artigo 482, letra k, da CLT. DANO MORAL. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0020436-52.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2018
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao autor pela ré, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido.
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-78.2013.5.06.0181), 17-03-2015
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE. PROVAS CONVINCENTES. INEXISTÊNCIA. O artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um dos motivos hábeis a ensejar a dispensa por justa causa e nos termos do art. 2º também da CLT o empregador tem o poder de direção da prestação de serviços pelo empregado, bem como controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade...
... PROVAS CONVINCENTES. INEXISTÊNCIA. O artigo 482, letra 'e', da CLT aponta a desídia como um ... -
Acórdão Nº 0020639-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...
... causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020030-10.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente...
... causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0027 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pelo reclamado, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139...
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020804-80.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ante a comprovação das reiteradas faltas ao serviço, sobre as quais a reclamante sofreu sanções disciplinares de advertência e suspensões, tem-se por devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Poder...
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482 da CLT. Recurso ordinário da ... -
Acórdão Nº 0021039-78.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
... a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-79.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra "a", desta Corte, bem como porque não restou figurada a ofensa ao artigo 482 da CLT, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Nº 0020217-61.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante...
... causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020212-13.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, são devidos o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas nº 93 e 139...
... causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020711-12.2019.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada à reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas n.
... causa por abandono de emprego prevista na letra "i" do artigo 482, da CLT, estando correta a ...