artigo 499 do codigo processo penal
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Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 2008/0277670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto ... 157, § 3.º, in fine, do Código Penal, às penas de 23 anos e 04 meses de ... 499 do CPP" (fl. 10) ... O pedido de liminar foi ... 499, do Código de Processo Penal, visa tão só a realização de ... ao crivo do magistrado e não se trata de artigo que permita amplo refazimento da prova já ...
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Acórdão nº 2009/0110334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim ... artigo 1º, inciso I, c.c. o § 4º, da Lei nº ... ízo pela quebra do sigilo telefônico (Processo nº 2003.35.00.002699-4). Com a realização do ... pelo próprio juiz para a fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, tratando-se, ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... 299 do Código" Penal, para 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclus\xC3" ... CONDIÇÃO DE ADVOGADA. AGRAVANTE ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL. BIS ... Processo Penal, a expedição da precatória não ... 472 do Código Civil, 499 do Código de Processo Penal ... No que se ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0116636-9 de T6 - SEXTA TURMA
... /76, em concurso material com os delitos do artigo 1º, I, V e VII, c/c o § 4º do mesmo artigo, da ... 'Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de ... inexistente, por supressão do Artigo 499 do Código de Processo Penal. Prejuízo não ...
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Acórdão nº HC 187336 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 563 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, além de não ... Itumbiara, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c⁄c o 70, do ... que, intimada na fase do então artigo 499 do Código de Processo Penal, a defesa do ...
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Acórdão nº 2008/0033866-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... O Código" de Processo Penal faculta ao Magistrado a produç\xC3" ... ofício pelo Magistrado é autorizada pelo artigo 156 do Código de Processo Penal, permitida ... do acusado intimado para a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal em dezembro de 2003 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0105337-0 de T6 - SEXTA TURMA
... çando o procedimento a fase estatuída no artigo 499, não há que se falar em excesso de prazo, ... no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (quadrilha ou bando). De acordo com a ... ocorre excesso de prazo na duração do processo, a despeito de já estar superada a fase ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0052814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 41, 229, 386, VI, do Código de Processo Penal, assim como do art. 157, § 2o, ... o crime de Roubo Qualificado previsto no artigo 157, § 2o, incisos I e II combinado com as ... CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ART ... 499", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ACAREAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.007786-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 29 de Agosto de 2013
... importante para a instrução da ação penal. Ressalta que, ainda que tivesse como comparecer ... das Cortes Superiores, "não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do ... 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental ... corpus está definida, taxativamente, no artigo" 102, inciso I, alíneas 'd' e 'i', da Constituiç\xC3" ... PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA ...
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Acórdão nº 2009/0026309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA ... PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA ... 288, ambos do Código Penal, a autoridade policial representou pela sua ... Evidenciando-se presentes os requisitos do artigo" 312 do Código de Processo Penal, correta a decis\xC3" ... 499 do CPP ... Ordem denegada." (HC 37.090/MS, 5ª ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há ... PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE ...
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Acórdão nº 2009/0043434-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ... , o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos fundamentos para ... ção, na fase do atualmente revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, a defesa requereu a ...
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Acórdão nº HC 130945 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 53, INCISO II, ... , o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos fundamentos para ... ção, na fase do atualmente revogado artigo 499 do Código de Processo Penal, a defesa requereu a ...
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Acórdão nº 2008/0232625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA ... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em face do Tribunal de Justiça do Estado ... o Impetrante, em suma, a nulidade do processo, em razão do indeferimento do pedido de ... a instrução criminal e na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Nessas ...
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Acórdão nº 2007/0234423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO ... a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ... HABEAS CORPUS. ARTS. 297 E 171 DO CÓDIGO PENAL. PROVA EMPRESTADA. PENA-BASE. REGIME DE ... para esse requerimento seria a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal ... Ademais, ...