artigo 499 do codigo processo penal
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Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
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... contra Decisão que, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, “em face da ... , foi responsável pela habilitação do processo de aposentadoria realizado de forma fraudulenta ... a instrução e superada a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal (requerimento de ... -
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