artigo 5° comentado
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Acórdão nº 0000193-51.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
... ver sequer o seu pedido examinado” (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. São ...
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