artigo 513 alínea e da clt
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Acordão nº 20000520335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Octubre de 2001
Litispendência entre ação individual e coletiva. Não existe litispendência entre ação individual e dissídio coletivo. As partes nos processos não são as mesmas. Na ação individual as partes são empregado e empregador. Na cautelar de dissídio coletivo as partes são os sindicatos. No dissídio coletivo o sindicato representa a categoria e não a substitui, nos termos da alínea "a", do artigo 513 da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250200-47.2003.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE (por violação dos artigos 7º, XIV e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 513 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 169 da SBDI-1, ora convertida na Súmula nº 423/TST e divergência jurisprudencial). -Es
... e XXVI, 8º, III, da Constituição Federal, 513 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... (por violação do artigo 7º, XXVIII da CF/88, artigos 186 e 927 do ... do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241400-10.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... da Constituição Federal e 462, 511, § 2º, 513, alínea "e", 613, incisos VII e VIII, e 614 da ...
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Acordão nº 20000324307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Litispendência. Dissídio individual e dissídio coletivo. Se houve propositura de dissídio coletivo, não se pode falar em litispendência, pois as partes envolvidas são diversas das contidas na presente ação. As partes não são as mesmas, pois nesta ação as partes são Eletropaulo e o trabalhador e no dissído coletivo são partes o sindicato de empregados e a empresa. No outro processo a postulação é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-06.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil ... do recurso de revista com fundamento na alínea e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do ... 513 e 872 da CLT; 6º, 267, IV e VI e 295, II do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1003-85.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... , 9º, 444, 462, 468, 511, §§ 1º e 2º, 513, 516 e 613 da CLT e 267, inciso VI, do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-73.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República ... ou instrução normativa, a teor da alínea -c- do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não ... 513 e 611 da CLT, já que observado o comando da ...
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Decisão da Presidência nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... [ ] 31 ... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei ... 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical ... 513, alínea e, da CLT) e outras contribuições ...
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Decisões Monocráticas nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... [ ] 31 ... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei ... 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical ... 513, alínea e, da CLT) e outras contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei ... 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical ... 146, III, alínea a, da Constituição. 2 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Destaca-se que o artigo 545, da CLT, com redação também dada pela lei ... 513, e, da CLT); (iii) a contribuição sindical ... 146, III, alínea a, da Constituição. 2 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-84/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Nos termos da lei, o sindicato tem o direito de fixar descontos, por meio de assembléia geral, em seu favor (artigos 8º, inciso IV, da CF, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o direito do trabalhador à livre associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF), o que não pode ser desconsiderado. Embora o...
... seu favor (artigos 8º, inciso IV, da CF, e 513, alínea e , da ... CLT). Mas a lei também ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da CF, consagre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31383/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
DO ABUSO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É inviável, em sede de recurso de revista, analisar-se acerca da alegação de abuso de direito de defesa formulado pelo recorrido em petição avulsa, juntada após transcorrido o prazo para apresentar contra-razões. O exame do pedido de tutela antecipada não é possível em instância extraordinária, ou em recurso de revista, que se restringe à análise de...
... 513/516, por incabíveis ... DA ALEGADA VIOLAÇÃO ... que oriundos de órgão não elencado na alínea -a- do artigo 896 da CLT, como Turmas do C. TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000045-58.2017.5.07.0011), 2018-10-18
... ofensa à Súmula 374 do C.TST e ao artigo 611 da CLT ... Analisando ... O ... ção desses dois dispositivos com o do artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Acórdão Nº 0021571-57.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O encargo referente às contribuições assistenciais previstas em norma coletiva deve ter a participação de todos os integrantes da categoria, sendo irrelevante a condição de associado ao respectivo sindicato.
... de cálculo e a alíquota correspondente (artigo 2º e §§), com exigibilidade de instrução da ... 513, "e", da CLT, que assegura aos sindicatos a ... O mesmo dispositivo também prevê, na alínea "a", que o sindicato representa os interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7104000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
... (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2004
... (artigos 8º, inciso IV, da Carta Magna, e 513, alínea e, da CLT). Mas a lei também garante o ... Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001937-02.2017.5.07.0011), 2020-02-16
... 511 da CLT com o disposto no artigo 513, alínea "b", da CLT, que prevê, como ...
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Da instituição sindical
... Os parágrafos do supracitado artigo fornecem-nos os elementos caracterizadores das ... A teor do disposto no art. 513 alínea a, da CLT e inciso III do artigo 8º da ...
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Acórdão Nº 0021402-60.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... das relações de trabalho, se insere no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República ... que igualmente estão autorizadas pelo artigo 513 da CLT ... Registro que a contribuição encial está prevista no artigo 513, alínea 'e', da CLT, sendo que a jurisprudência do E ...
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Sentença nº 1001117-78.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... , Medida Provisória 2164-41/2001, artigo 59-A, §º2 e artigo. 19-C da lei 13429/2107, ... empregados da categoria, com prevê o artigo 513, alínea “e” da CLT, a saber: Art. 513. São ...
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Acórdão Nº 0021282-96.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.
... 513, "e", da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. (destaque atual) ... A teor do sto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... "São prerrogativas dos ...