artigo 513 clt alinea e
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Acordão nº 0010114-42.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Apelo provido, no aspecto.
... lealdade e boa-fé, conforme determina o artigo 14, II, do CPC, é inviável presumir que a parte ... Invoca os artigos 513, 'a', da CLT, e 8º, III, da CF/88. Ressalta que ... Por sua vez, dispõe o art. 513, alínea “e”, da CLT, que são prerrogativas dos ... -
Acordão nº 0001294-78.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação ou da existência de empregados. Recurso provido.
... De fato, o art. 513, “e”, da CLT estabelece ser prerrogativa dos ... nas respectivas cláusulas 47ª, alínea 'a' (microempresa), acrescidas de multa, juros e ... -
Acordão nº 00890-2008-016-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... no decorrer da instrução processual, o artigo 606 da CLT perdeu sua eficácia e aplicabilidade ... Cita os artigos 511 e 513, “e”, da CLT e Assinala que este entendimento ... -
Acordão nº 01093-2008-007-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria econômica, associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento parcial.
... este entendimento não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Invoca o artigo 513 da CLT ... -
Acordão nº 0000630-62.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Legítima a cobrança de contribuição assistencial, instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados, associados ou não, já que a oposição ao desconto, facultada na mesma regra normativa, não restou comprovada. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT. Inexistência de violação a preceitos legais.
... aos associados, conforme preconiza o artigo 513, aliena “e” da CLT ... Sem ... expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Além disso, os acordos e as ... -
Acordão nº 0000545-49.2010.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8o da Constituição Federal.
... da liberdade de filiação previsto no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, deve ... O artigo 513, letra “e”, da CLT, autoriza o sindicato a ... -
Acordão nº 0000308-32.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O entendimento majoritário da Turma julgadora é no sentido de que o artigo 513, alínea e, da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais representadas e prevê o caráter obrigatório
... que os sindicatos têm o suporte legal do artigo 513, e, da CLT, para cobrança de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147500-50.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... -1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou ... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ... III, da Constituição Federal, 58, § 1º, 513 e 611 da CLT, 128 e 460 do CPC e 46 da Lei nº ...
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Acordão nº 0037500-69.2009.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Febrero de 2011
RECURSO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Legítima a cobrança de contribuição assistencial instituída em norma coletiva e dirigida a todos os empregados representados pelo sindicato profissional, abrangendo tanto os associados como aqueles não associados. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT e artigo 8o da Constituição Federal. RECURSO DA UNIÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS....
... Invoca o art. 513, alínea “e”, da CLT ... Examina-se ... Na ... do julgador que entendeu que o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que ... -
Acordão nº 00493-2008-014-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a prerrogativa de instituir contribuição aos que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, sendo obrigatória a contribuição assistencial, independentemente da condição de associado.
... ) sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT ... As empresas que não possuem ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a ... -
Acordão nº 0086000-19.2009.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL. Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido para acrescer à condenação o pagamento das contribuições assistenciais ora vindicadas, acrescidas de juros de...
... Constituição Federal, combinados com o artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta ... -se improcedente o pedido formulado na alínea “a” (fl. 06) ... As convenções coletivas ... 513, “e”, da CLT, cujo valor correspondente a 04 ... -
Acordão nº 0060400-81.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam da categoria econômica, independentemente de associação ou de manterem empregados. Recurso provido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A contribuição sindical advém do ius...
... 513, “e”, da CLT determina o alcance da ... O artigo 149 da Constituição Federal, inserido no ... -
Acordão nº 0003300-71.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso desprovido, no aspecto.
... Ainda, o art. 513", alínea “e”, da CLT dispõe o seguinte: ... \xE2" ... ) sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT ... Da análise da cláusula ... -
Acordão nº 00491-2008-531-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2009
Contribuição assistencial patronal. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso não-provido.
... considerada a disposição contida no artigo 114 da CF. Veja-se que, no caso, especificamente ... 513, “e” da CLT: “Art. 513 - São prerrogativas ... -
Acórdãos nº AIRR-1672/2011-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERVALO DO ARTIGO ... estabelece a alínea “c” do artigo 896 da ... Constituição Federal, 59, § 2º, 513 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-69.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... -1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou ... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... Constituição Federal e 193, 195, § 2º, e 513 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-93.2012.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não ... , e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 513, alínea "a", e 611 da CLT, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-46.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... , da Constituição Federal e 59, 60, 462, 513 e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os ...
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Acordão nº 0000655-65.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... de dissídio coletivo, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 678 da CLT. Invoca ... 8º, inciso IV, da Constituição Federal, 513, “e” e 548 da CLT. Colaciona jurisprudência ...
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Acordão nº 01078-2008-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Diante do que dispõe a alínea "e" do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Provido, por maioria, o recurso ordinário do Sindicato autor.
... Invoca e reproduz os termos do artigo 608 da CLT, alegando estar disposto no artigo 579 ... amparada pelos termos da letra 'e' do artigo 513 da CLT, nao havendo violação ao inciso V do ... ção sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-56.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos ... ódigo Civil e 62, inciso I, 71, § 4º, 462, 513, 619 e 818 da CLT, tampouco contrariedade às ...
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Acordão nº 01071-2008-008-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. As contribuições assistenciais são devidas por todos os integrantes da categoria profissional associados e não associados à entidade sindical. Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item.
... Tal direito está garantido no disposto no artigo 513 da CLT, sem que isso resulte em ofensa ao ... -
Acordão nº 00412-2005-016-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Diante do que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, é prerrogativa dos Sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido, vencida a Relatora, para condenar o reclamado ao pagamento das contribuições assistenciais ora vindicadas, acrescidas de...
... 05.09 (quinta-feira), por aplicação do artigo 2º do Provimento 3/2008 deste Tribunal, in ... , tem amparo na norma na letra e do artigo 513 da CLT, que dispõe: ... “Art. 513 - São ... -
Acordão nº 02201-2007-751-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO PATRONAL. A contribuição assistencial, diferentemente da contribuição sindical, está prevista na alínea “e” do artigo 513 da CLT, sendo devida por todos que participam das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação. Recurso ordinário provido.
... 513, alínea “e” da CLT. Sustenta que todas as ... cumprimento, fundamentando a sua tese no artigo 5º, inciso II, ninguém será obrigado a fazer ... -
Acordão nº 00991-2008-029-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. É legítima a cobrança de contribuição assistencial, instituída em norma coletiva, a todas as empresas representadas pelo sindicato patronal, abrangendo tanto as associadas como as não-associadas, com autorização da assembléia geral da categoria. Inteligência do artigo 513, alínea "e", da CLT.
... ável duração do processo estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal ... ça está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT ... Na Convenção Coletiva ...