artigo 7238 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Aparente contrariedade à Súmula 182/TST, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 7.369/85. AGRAVO PROVIDO. Ao concluir o Regional que o adicional de periculosidade devido ao eletricitário deve ser calculado sobre o salário básico, aquela Corte ofende o art. 1° da Lei 7.369/85, pois evidente que sendo o autor eletricista, na forma da Lei 7.369/85, a utilização do salário-base como base de cálculo

RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FÉRIAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 477, § 6º, da CLT e 9º...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIMENTO. Deduzido, pelo reclamante, pedido de reconhecimento de vínculo com o reclamado e, contra esse, pleiteada as verbas trabalhistas em discussão, o indeferimento da integração de cooperativa à lide, mediante a qual foi contratado o reclamante, não caracteriza cerceamento de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da...

RECURSO DE REVISTA. CCT - CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. INAPLICABILIDADE. Não há como se aplicar a cláusula de incentivo à continuidade no emprego, que desobriga a substituída pelo pagamento do aviso prévio, indenização adicional e reduz a multa fundiária para 20%, quando há descumprimento da mesma cláusula, no que se refere à contratação imediata da reclamante pela substituta...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que incluiu o § 4º ao art. 71 da CLT, a supressão do intervalo para refeição e descanso não importava no pagamento de horas extras. Recurso conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84. O art. 9º, da Lei 7.238/84, não excepciona de sua aplicação as hipóteses de adesão a planos de demissão voluntária.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE À DATA-BASE ULTRAPASSADO. Ao se contar o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 (Súmulas 314 e 182/TST), tem-se, também, que, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM CLAÚSULA NORMATIVA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a nova redação da Súmula n° 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da publicação da súmula vinculante supramencionada, o adicional de insalubridade...

NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa ante a incidência do princípio tempus regit actum, porquanto, quando do indeferimento do pedido de denunciação da lide, tal figura não era, de fato, aplicável ao processo do trabalho, por incompatibilidade, segundo a então vigente Orientação Jurisprudencial n.º 227 da SBDI-1. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃ

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 foi instituída em caráter compensatório da perda financeira sofrida pelo empregado com o seu despedimento no trintídio anterior à data do reajuste salarial da categoria. Dessa forma, o empregado ou recebe a indenização

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto quando o ato praticado foi culposo, isto é, fruto de negligência, imprudência ou imperícia,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. DISPENSA APÓS O TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE DA CATEGORIA EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NOME DO RECLAMANTE...

AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. INDENIZAÇÃO DA LEI 7238/84 E DO SEGURO-DESEMPREGO. Indevidos aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais face à demissão ocorrida. Não prospera a incidência da multa do artigo 477, da CLT, quando comprovado o pagamento das parcelas resilitórias na demissão. Demitido o reclamante em oportunidade que ultrapassa os...

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INDENIZAÇÃO ADICIONAL O término do contrato de trabalho projetado para o trintídio que antecede a data-base em razão do cômputo do tempo de estabilidade previsto em norma coletiva e adicionado ao prazo relativo ao aviso-prévio indenizado não vulnera o disposto nos artigos 9º da Lei nº 7.238/84 e 9º da Lei nº 6.708/79. Violação do artigo 896 da CLT não verificada....

RECURSO DE REVISTA. BÔNUS DE 15,5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal decisão do eg. TRT que entendeu que o bônus de 15,5% previsto em norma coletiva para vigência no período em que o contrato de trabalho já se encontrava extinto, alcança o autor, porque a cláusula visou compensar parcela (PCO) que não fora paga no período em que o contrato de trabalho...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. OJ 275/SDI-I. SÚMULA 333/TST. Não viola o art. 896 da CLT decisão turmária desta Corte que não conhece de recurso de revista, quanto ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª, na hipótese de empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento, em face de óbic

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido....

AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido, quando dado pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. O parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado trabalhar sem a redução,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 7.238/1984. DISSENSO PRETORIANO. ARESTOS PARADIGMAS SUPERADOS POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não se conhece de recurso de revista calcado na alínea -a- do artigo 896 da CLT, interposto contra decisão regional proferida em consonância com a iterativa, notória e atual...