artigo 730 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-8604/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
... 730 e 1.052 do CPC quanto ao mero procedimento executório. Tratando-se de ... Logo, não se cogita de violação do artigo 100 da Constituição Federal ou de ... execução na forma do artigo 730 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2513/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. A CLT é omissa no que diz respeito ao procedimento da execução contra ente público. As normas são dirigidas à execução contra empresas privadas que, citadas para pagamento do débito e, não o fazendo, para oferecer bens à penhora, a fim de garantir o Juízo e apresentar, se o quiser, Embargos à Execução. A execução contra a Fazendo Pública não é direta,...
... Fazendo Pública não é direta, mas por precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, pelo que se aplica, subsidiariamente, o artigo 730 do CPC. Assim, a decisão recorrida, ao concluir pela manutenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... íba, ao apresentar seus embargos à execução no prazo previsto no artigo 730 do ... CPC, o fez tempestivamente, razão pela qual o e. TRT, por ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVER PREMISSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6852/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... PROVISÓRIA Nº 2.102/01-28/01, AO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, AO ART. 100 ... E 5º, II, LIV, DA CF/88. COLAÇÃO DE ARESTOS PARA COTEJO. ARTIGO 896, §§ 2º ... E 6º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O processo tramita sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1785/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público....
... PRAZO ... DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ... ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1785/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ... ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-244/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público....
... PRAZO ... DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ... ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2390-09.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... ofensa aos artigos 100, 173 e 175, caput, da Constituição Federal e 730 do CPC, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4, item ...
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Acórdão Nº 0004372-46.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 730 DO CPC E DO ... ARTIGO 1.320 DO CC. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS ...
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Decisão Monocrática nº 50004669620168210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM APRECIAÇÃO MOTIVADA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 730 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MÉRITO RECUSAL PREJUDICADO....
... inteligência do parágrafo único do artigo 730 do cpc. cerceamento de defesa. sentença desconstituída. determinada ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RITO ESPECIAL DO CPC - ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.É cabível execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade entre o rito do...
... julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sustenta a Apelante, em sntese, que embora tenha ... Fazenda Pblica (Smula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, no havendo incompatibilidade entre ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RITO ESPECIAL DO CPC - ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.É cabível execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade entre o rito do...
... julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sustenta a Apelante, em sntese, que embora tenha ... Fazenda Pblica (Smula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, no havendo incompatibilidade entre ... -
Processo nº 0027459-52.2008.8.19.0014 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Insurgência Contra Decisão que Determina a Citação, Na Forma Do Artigo 730 Do Cpc. Recorrente que Alega Não Serem Devidos Os Honorários Advocatícios Considerando que Atendeu O Pedido Autoral, Sendo O Valor Fixado Elevado Se Comparado Com Ações Semelhantes. Hipótese Trazida Pelo Agravante que Não Encontra Previsão No Código de Processo Civil Vigente. Conforme Se Depreende Do Art.
... ARTIGO 730 DO CPC. RECORRENTE QUE ... -
Processo nº 0026024-37.2015.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO" ... Décima Quarta Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, 37, sala 318\xC2" ... 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 730" DO CPC. ... RECURSO DESPROVIDO. ... Vistos, relatados e \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001798-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001779-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Não existe...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... em dar provimento ao recurso para cassar a sentena e, com fulcro no artigo 1.013, 3, I do CPC, julgar improcedentes os embargos. DESA. TERESA ... 730 do CPC", bem como que "com base no despacho judicial proferido em ao de ...