artigo 845 clt

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. O ônus da demonstração da culpa e do nexo causal é do trabalhador, pois representam os fatos constitutivos do seu alegado direito (artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC), salvo nas atividades de risco, em que a responsabilidade é objetiva, a teor do parágrafo único, do artigo 927 do Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 896, "A" , "C" E § 1º-A, II E III, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir...

CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Esta especializada admite a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista os termos contidos no art. 845 da CLT. Assim, o indeferimento da juntada de documentos pela própria reclamante, onde pretendia comprovar o pagamento "extra-folha",

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Conhecer dos Recursos Ordinários e das Contrarrazões, e, no mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os Recursos, para: a) excluir da condenação o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções; b) estabelecer, para fins de apuração de horas extraordinárias,...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi contratado, e que lhe exijam, qualitativamente,...

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A DESPEDIDA INJUSTIFICADA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE ELEMENTOS PROBANTES QUE EVIDENCIARIAM O ACERTO DA DESPEDIDA MOTIVADA LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA. REGISTROS DE IMAGENS QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU COMO SUAS. TESTEMUNHA EMPRESARIAL QUE CONFIRMA QUE A AUTORA, DE FATO, COMETEU FALTA FUNCIONAL. JUSTA CAUSA QUE DEVE SER RECONHECIDA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. Não se pode reputar como atividade de risco o simples deslocamento do empregado que utiliza motocicleta para o exercício de qualquer função. A intenção do legislador foi a de assegurar o direito ao adicional àqueles cujo uso deste veículo...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. Sem apego ao aspecto formal dado à prestação de serviços do reclamante, há nos autos evidências de que o autor era, em verdade, empregado do Banco Cetelem S. A., sobressaindo a realidade factual ao aspecto meramente formal da relação jurídica. Desse modo, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT e no art. 435 do CPC. Cerceamento do direito de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUAÇÃO EX OFFICIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT e no art. 435 do

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT. O prazo fixado em audiência não o foi sob pena de preclusão.

PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A observância do contraditório, a que está condicionada a validade da prova emprestada, a teor do art. art. 372 do CPC/2015, não pode prescindir de que seja dada possibilidade de impugnação do seu conteúdo às partes, no processo de destino. Indeferido o pedido da recorrente de se manifestar sobre a prova emprestada, anexada pelo...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que os controles de ponto contêm pré-assinalação do intervalo para refeição, conforme a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e o art. 74, § 2º, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo para descanso e alimentação, por se tratar de

RECURSO ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO USO DO VEÍCULO DEFERIDO. É que na hipótese, considerando que o obreiro utilizava veículo próprio para o desempenho de suas atividades laborais, é razoável a conclusão, de que ele faz jus ao ressarcimento pelo uso do veículo. Valor arbitrado considerando ser veículo de pequeno porte, pela média que se aplica neste Regional e pelos princípios da razoabilidade e...

EMENTA POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE VIGILANTE EM SETOR PRIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o conjunto da prova demonstra que os serviços prestados por policial militar eram realizados sob os moldes empregatícios em favor da reclamada. Reconhecido o vínculo de emprego com determinação de retorno dos autos à origem para análise das pretensões decorrentes. Entendimento majoritário da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. - Como sabido, de acordo com o art. 468 da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do contrato (ar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. À luz do art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova hábil à verificação da jornada de trabalho, prevalecendo os horários ali consignados, diante da ausência de vícios facilmente constatáveis ou prova robusta em sentido contrário. No caso, porém, a reclamada deixou de apresentar as folhas de...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12 X 36. LABOR EM FERIADO. Mesmo existindo acordo e/ou convenção coletiva autorizando o labor em escala 12 x 36, devido o pagamento da dobra pelo trabalho realizado em feriados, acrescida de adicional e repercussões, caso não seja concedida a folga compensatória. Recurso obreiro provido, no particular.