artigo 845 clt
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001597-30.2013.5.07.0001), 2015-02-06
... Juízo de Origem, nos exatos termos do art. 845, da CLT, conforme ata de audiência datada de 30.10.2013 (id 441413) ... A ... CERCEAMENTO DE DEFESA. MOMENTO PARA APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 845 DA CLT. DESPROVIMENTO. A Corte Regional, ao entender que o juízo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1122-38.2015.5.02.0003)
... tenha sido obstaculizada a apresentação no momento oportuno (CLT, artigo 845) ... Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-67.2016.5.07.0038), 2017-03-21
... 0c50b63 em diante), por inafastável violação ao artigo 845/CLT e, a contrario sensu, a Súmula 8/TST ... Meritoriamente, quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-60.2019.5.03.0027)
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, ... § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... É ... pela empresa no prazo assinalado pelo artigo 845 da CLT, quando do ajuizamento de ação ... trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001739-23.2016.5.07.0003), 2020-02-17
... De acordo com o artigo 845 da CLT, admite-se, na esfera trabalhista, a juntada de documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-96.2017.5.06.0122), 07-04-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FUNDO OCUPACIONAL DAS AFECÇÕES QUE A ACOMETERAM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRETENSÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE, POR INCOMPLETO, NÃO AÇAMBARCA A DINÂMICA DA ATIVIDADE LABORAL DA RECLAMANTE. NEXO CAUSAL QUE RESTA COMPROVADO, A PAR DE DOENÇAS PREEXISTENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA DESFAVORÁVEIS À SAÚDE. CONCLUSÕES
... CONCLUSÕES DO LAUDO AFASTADO, NA FORMA DO ARTIGO 436 DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao ... Por tais fundamentos, e considerando também o disposto no artigo 845 da CLT, que autoriza a exibição de documentos até o ato da audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010236-37.2013.5.06.0010), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765, da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Neste sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...
... , foi até a data da audiência inaugural, citando os termos do artigo 845, da CLT ... Entendo não lhe assistir razão ... De início, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001739-23.2016.5.07.0003), 2018-05-12
... De acordo com o artigo 845 da CLT, admite-se, na esfera trabalhista, a juntada de documentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100177-28.2021.5.01.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. OPERADA A PRECLUSÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da...
... instrumento, com fundamento ... no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal ... conhecida pela reclamante ... O artigo 845 da CLT, suscitado pela reclamante como permissivo da juntada aos autos de ... -
Acórdão Nº 0021257-04.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022 do novo CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais verificados no acórdão ou na sentença. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Embargos de declaração rejeitados.
... defesa, além de observar o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ora prequestionados ... relação ao procedimento da audiência trabalhista, dispõe o artigo 845 da CLT que o " reclamante e o reclamado comparecerão à audiência ... -
Acórdão Nº 0020068-75.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2018
... Invoca o artigo 845 da CLT para afirmar o seu direito de "juntar documentos e provas no ...
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Acórdão Nº 0021012-33.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... até o encerramento da fase instrutória, de acordo com o artigo 845 da CLT, devendo manifestar-se a parte interessada, mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE ... Estabelece o art. 845 da CLT: " ... o Reclamante e o Reclamado comparecerão à ... 73 da CLT, além do § 2º deste mesmo ... artigo ... Entretanto, no caso concreto, o Sindicato autor não cuidou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000701-62.2014.5.06.0103), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT e no art. 435 do CPC. Cerceamento do direito de...
... 845 da CLT e no art. 435 do CPC. Cerceamento do direito de defesa, com todos ... parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000443-50.2019.5.06.0144), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Sendo certo afirmar que a juntada de documentos é franqueada às partes, no decorrer da audiência até o encerramento da instrução processual, quando o julgador, por sua conveniência ou a requerimento das partes, opta por racionar a audiência, devem ser...
... Essa a exegese o art. 845, da CLT. Nulidade processual acolhida. RELATÓRIO Vistos etc ... De acordo com o artigo 845 da CLT, admite-se na esfera trabalhista, a juntada de documentos ... -
Do processo em geral
... dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo judicial eletrônico ... empregados, devendo ser juntados tais controles com a defesa (artigo 845, da CLT), sendo este encargo, de cunho obrigatório e não facultativo, e ...
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Acórdão Nº 0021836-31.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...
... O direito à equiparação salarial encontra-se previsto no artigo 461 da CLT, sendo corolário do princípio da isonomia dentro da relação ... [ ... ] (Grifa-se.) ... Veja-se que a norma do art. 845 da CLT prescreve que O reclamante e o reclamado comparecerão à ... -
Sentença nº 1001600-66.2020.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... O artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação conferida pela Lei 13.467/2017, ... respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845" da CLT, in verbis : Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2432-31.2011.5.02.0032)
... artigo 59, §2º ... - divergência ... prova, que passa a ser da reclamada, conforme inteligência do artigo 845 da CLT e artigo 400 do NCPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1289-80.2013.5.08.0125)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA ÚNICA ARROLADA PELA PARTE RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 408 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. A legislação processual trabalhista possui
... "nos termos do artigo 408 do CPC, a parte só poderá substituir a testemunha que ... caput ... e parágrafo único. Preceitua o art. 845 da CLT que as partes deverão comparecer à ... audiência ... -
Acórdão Nº 0020307-95.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
... recuperação judicial, processo nº 053/1.19.0000998-7, conforme artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/15 ... O Juízo a quo deixou de conhecer ... É o que se extrai do disposto no artigo 845" da CLT, in verbis : ... Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecer\xC3" ...
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Sentença nº 1001069-36.2020.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT. Nessa mesma linha intelectiva, ... 845 da CLT. Por oportuno, colaciono julgado nesse sentido. Vejamos: "I - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 105-87.2016.5.07.0036)
... resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo" 932, III e IV, do CPC/2015 ... \xC2" ... tempestiva a juntada de documentos no decorrer da instrução (artigo 845 da CLT), enquanto esta não estiver encerrada ...
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Sentença nº 1000853-14.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... em razão de não existir vínculo de emprego entre as partes.O artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação conferida pela Lei 13.467/2017, ... respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo 845 da CLT, in verbis: Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à ...
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Sentença nº 1000494-35.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2023
... respeitado o contraditório e não haja tumulto processual. O artigo" 845 da CLT, in verbis : Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecer\xC3" ...