as leis trabalhistas clt

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA DOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada a unicidade sindical. Precedentes. 2. A compulsoriedade da contribuição sindical não alcança

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - APLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 331 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula/TST nº 126, entendeu configurado o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, diante da...

DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. Não havendo dúvidas quanto ao efetivo exercício da função de Chefe de Equipe, no período indicado na inicial, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes, porquanto ao contratar pessoal sob regime da CLT, o administrador público se equipara ao empregador comum, devendo obediência às leis trabalhistas em detrimento das formalidades que revestem a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Segundo o entendimento deste Tribunal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas

RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO. DESVIRTUAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não foram respeitados os requisitos da atividade sob a forma de cooperativa. Reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Portanto, não observados os princípios da autonomia,...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 475-O DO CPC - DEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos, 475-O, do CPC, 5º, LV da CF, 769 e 889 da CLT e divergência jurisprudencial). O artigo 899, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo margem para o prosseguimento...

• Curso de direito do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal de origem é enfático ao registrar - com lastro no depoimento da própria preposta da ré - que -o obreiro sujeitava-se a jornada pré-estabelecida- e que -não restou comprovada a percepção da remuneração diferenciada de que trata o parágrafo único do artigo 62 da CLT-. Diante do quadro fático...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação...

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.  MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA TRABALHISTA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". NÃO-ABRANGÊNCIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e à Norma Regulamentadora n. 15 (NR15), em seu Anexo 14, ao argumento de que este último diploma...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST dispõe que: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. A decisão do Tribunal...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...