as leis trabalhistas clt
-
Sentença nº 1000299-09.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a Ré informar nos autos, em 05 dias, local e data ... para que mantenham ambientes de trabalho adequados, com respeito às leis trabalhistas e previdenciárias. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLTDiante da ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-73.2007.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Violação em tese do art. 769 da CLT demonstrada, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS....
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as mas processuais trabalhistas. Precedentes ... Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE ... ças de verbas rescisórias pela integração das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... interpretação que se faz do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é ... que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2010-98.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ... , verificar violação dos artigos 193 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e 7º, inciso XXIII, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... Leis do Trabalho. Portanto, constatada, in casu, a pretensão da reclamada de ... mantido com o empregado e, assim, se eximir dos encargos trabalhistas, e, não constando, da decisão recorrida, registro de que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-76.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-58.2004.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... com fundamento nas alíneas "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DAS ... extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL (por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-53.2004.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PROVA (alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência ... extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... DIFERENÇAS SALARIAIS - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1001-67.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado, ... reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, nesses casos, nem mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , ao reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas não satisfeitas pelo primeiro reclamado, o Tribunal Regional, deu a exata ... , dentro do prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de frustração da própria finalidade do instituto, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16600/2005-0461-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA (alegação de contrariedade à Súmula nº 122 desta Corte). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
... com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE - CONTRADITA ... extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-97.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Desse modo a empresa sucessora deve assumir as obrigações trabalhistas da empresa sucedida, sendo a reclamada, nos termos da lei, responsável ... ção de aposentadoria, interpretou o sentido e o alcance das Leis estaduais nºs 9.342/96 e 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-95.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... empregado que se vê obrigado a renunciar a vários direitos trabalhistas, por ocasião da sua rescisão contratual, sob pena de não receber um ... Indenes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal ... ACORDO. COMISSÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-41.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308400-10.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-51.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as mas processuais trabalhistas. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-96.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo...
... - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis" do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo t\xC3" ... ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-22.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER APLICADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos ... Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4146-48.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 9º da CLT, a pactuação firmada entre as partes com supedâneo nas Leis nºs 7.290/84 e 11.442/2007 mostra-se nula e totalmente inaplicável ao ... ção de emprego havida entre as partes e sonegar direitos trabalhistas devidos ao reclamante. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-49.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ... -
Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... A luta sindical não conseguiu evitar as alterações regressivas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que precarizam os vínculos laborais e as condições de vida da classe trabalhadora ... Palavras-chave: Direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-05.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que
... da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica ...