assedio moral servidor público
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Acórdão Nº 0301638-09.2015.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. (A) SUSTENTADA COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL, PORQUE O DEMANDADO É REVEL, E TAMBÉM PORQUE FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS A PRATICA DE TAL ATO, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE TERCEIRO SERVIDOR...
... pertencente ao ente municipal, quando o servidor" Osmar José Martendal passou com um veículo tamb\xC3" ... que, após o ocorrido, passaram a sofrer assédio" moral por parte da Secretária Municipal de Educa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000857-58.2014.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DILIGENCIOU A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS
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Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
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Acórdão Nº 0300373-61.2016.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... a ser feito no édito recorrido.Por assédio moral entende-se a conduta ofensiva que, sem ... CIVIL. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRÁRIO AO PARTIDO DO CHEFE DO ...
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Decisão da Presidência nº 968334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ASSÉDIO MORAL ... DANOS MORAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... DEFESA - RECORRENTE QUE EXERCIA O CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE POSTURAS NO ÂMBITO DA ... ASSÉDIO MORAL INDENIZÁVEL - SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM ESTABILIDADE NESTE OU NAQUELE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-73.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... fatos articulados na exordial quanto ao assédio moral de que foi vítima o reclamante por parte ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, considerando que a Súmula ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...
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Acórdão nº 0061970-06.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito ... e Outras Matérias do Direito Público ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM ... $100.000,00, respectivamente, por suposto assédio moral em decorrência de atos de superiores ... que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do ...