assedio moral servidor público
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Acórdão Nº 0001713-51.2008.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... ÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E ASSÉDIO MORAL EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO ... OBRIGATÓRIA, A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO É CABÍVEL ...
- Acórdão Nº 0300123-17.2019.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Decisao Nº 0072474-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... a majoração da condenação por dano moral imposta pelo juízo singular, sob o argumento de ... SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL. PERSEGUIÇÃO ... ASSÉDIO" MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300169-27.2015.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIAM. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APLICAR A TEORIA DA CULPA, PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... a presente ação, haja vista que o dano moral tem caráter personalista, não permite ... de praticar atos de discriminação e assédio ... moral (transferir e ou deixar sem ... servidor para a escolha de suas atribuições" ... -
Acórdão nº 1.0309.14.004794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVIDO - ASSÉDIO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0309.14.004794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVIDO - ASSÉDIO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO...
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Acórdãos nº 0001502-11.2015.8.26.0434 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Prescrição quinquenal. Assédio moral não configurado. A mera erência do servidor a serviço da administração pública ...
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Acórdão nº 0001160-39.2012.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – REVELIA – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – DANO MATERIAL INDEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se assédio moral a conduta reiterada de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho, expor a...
... ÍVEL (198)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]Relator: Dr ... DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – ... que o alegado dano deu-se em relação a servidor do próprio Ente, e não a terceiros. Portanto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, ...
- Acórdão Nº 0000277-85.2013.8.24.0076 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
- Acórdão Nº 0001906-71.2013.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0700805-98.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUBMETE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PROVA DA MOTIVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A QUEM ALEGA. "PROVA DIABÓLICA".A
... Indenizaçao por Dano Moral ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio ... POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO. ATO ... PROVA DA MOTIVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL ... NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE ... -
Decisão da Presidência nº 847813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... de março de 2014, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública ... será caracterizado pela exposição do servidor público a situações vexatórias, degradantes, ...
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Acórdão Nº 0052377-10.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... ÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E ASSÉDIO MORAL EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO ... pretensão reparatória é proposta por servidor público que alega ter sofrido dano no exercício ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Acórdão nº 1.0672.13.047031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE REPREENSÃO - DESVIO DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE - OFENSA À LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - DESCONTO DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO - ANULAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - ASSÉDIO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO RISCO...
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O assédio moral na legislação brasileira
... Atualmente, com a atuação dos Sindicatos, do Ministério Público e do próprio Judiciário, grande parte dos trabalhadores brasileiros já ... que, excedendo os poderes que lhe foram atribuídos, dispensa ao servidor tratamento incompatível com a dignidade do último, impondo-lhe rigor ...
- Acórdão Nº 0302741-15.2016.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... à Comissão Disciplinar provar que o servidor é culpado, pois em seu favor vigora a ... comprovada a prática de ilícito - Assédio Sexual/Moral ... f) O próprio Relatório ... danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os ... -
Decisão da Presidência nº 936275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
... 345): SERVIDOR PÚBLICO ... Município de Tambaú ... SERVIDOR PÚBLICO ... Assédio moral ... Transferência de setor e diminuta ...
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Decisão da Presidência nº 1213664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATOS ... IMOTIVADOS, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1.0338.13.012155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA - AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS - POSSE EM AGOSTO DE 2012 - MUDANÇA DE LOTAÇÃO ABRIL DE 2013 PARA COBRIR A LICENÇA GRAVIDEZ DE OUTRA SERVIDORA - PODER DISCRICIONÁRIO - ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚLBICO - PEDIDO DE READAPTAÇÃO REALIZADO EM MAIO DE 2013 - DEFERIMENTO EM JUNHO DE 2013 - ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL POR PERSEGUIÇÃO DO CHEFE QUE DESENCADEOU...
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Decisão monocrática Nº 1361140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... APELAÇÕES - Reclamação trabalhista - Servidor público municipal - Estrela D'Oeste -Alegação de assédio moral no ambiente de trabalho - Pretensão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1213664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATOS ... IMOTIVADOS, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...