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Ementa: Apelação Cível. Condomínio Residencial. Regras Restritivas À Locação por Temporada Aprovadas Em Assembléia Extraordinária Convocada para Este Fim e que Passaram a Integrar a Convenção Condominial. Restrições que Se Limitam a Disciplinar a Utilização Das Unidades Autônomas Em Prol Da Segurança e Do Sossego de Todos Os Condôminos. Direito de Propriedade Garantido Pela Constituição Da...

Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Cumprimento. Condomínio. Assembleia. Formalidades. Assembleia condominial. Votação. Meios virtuais. Lei nº 14. 010/2020. Cominação de multa. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Observância ao artigo 93, ix da constituição federal. 1. Do disposto no...

Apelação cível. Ação de cobrança. Nulidade de assembleia. Ato posterior. Ratificação. Convalidação. Legitimidade. Sentença tornada sem efeito. Incursão no mérito. Art. 1013, parágrafo 2º, cpc. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Prescrição quinquenal. 1. Ainda que

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusula da convenção. Condomínio edilício. Responsabilidade pelas despesas ordinárias. Termo inicial. Entrega das áreas comuns. Informação expressa em ata de assembleia quando da deliberação do orçamento inicial. Cláusula que limita a 30% o valor da taxa condominial de imóveis não comercializados pela construtora....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Nulidade da assembleia geral extraordinária. Defeito na convocação. Quórum necessário. Extinção por inadequação da via eleita. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Intempestividade dos embargos. Não acolhida. Inadequação dos embargos afastada. Sentença cassada. Causa madura. Decadência. Art. 179

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Civil e processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer. Processo extinto sem resolução do mérito em relação a segunda ré. Legitimidade passiva. Ingresso no exame do pedido. Causa madura. Pretendido reconhecimento da impossibilidade de cobrança de taxas condominiais por entidade associativa (condomínio irregular). Afirmada aplicação...

Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ausência de fundamentação. Decisão interlocutória. Preclusão consumativa. Fundamentação da sentença. Inexistência de deficiência. Rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Convencimento do juiz. Destinatário da prova. Rejeitada. Ação de cobrança. Taxa condominial ordinária e extraordinária. Assembleia geral....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Na Apelação, os Autores informam que propuseram a Ação Popular com o fim de anular os termos de compromisso firmado entre a Terracap e o Condomínio apelado. Alegam que o Condomínio Prive Lago Norte I foi anulado nos Processos 2010.01.1.005395-7 e 2010.01.163107-4, em razão de falsificação ocorrida na consolidação da ata da assembleia realizada no dia 5 de abril de 2008. Relatam que a sentença...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nuliudade de assembléia condominial cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Agravo de instrumento. Pedido liminar para consignar taxas condominiais supostamente majoradas em assembléia. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento. 1. 1. Nesta sede,...

Valho-me, por economia e celeridade processuais, do relatório produzido na sentença, ora revista, por descrever com boa-fé processual e precisão os relevantes fatos jurídicos do caso concreto. In verbis: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS (autor) em face de CONDOMÍNIO JARDINS DOS ANGELINS (réu). Na petição inicial, a parte autora informa que a assembleia para

• Condomínio - 2ª edição

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INTELIGÊNCIA DO § 12 DO ART. 31-F DA LEI 4591. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FORMA DE RATEIO. As deliberações acerca dos valores resultantes do rateio das despesas para conclusão do empreendimento imobiliário foram devidamente aprovadas pelos condôminos em assembleia geral. O § 12 do Art. 31-F da Lei 4.591 permite ao...

Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORAL. CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO DO CONDOMINIO, À ÉPOCA, SEM ANTERIOR APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESTABELECIDA E APROVADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA ANTERIORMENTE REALIZADA. DESRESPEITO A SUA SOBERANIA. NULIDADE DO PACTO FIRMADO. HONORÁRIOS...

Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência. Petição inicial que apresenta 94 laudas. Mais de 20 litisconsortes ativos. Apelação. Ação de conhecimento. Condomínio rural pousada das andorinhas. 660 unidades. Assembleia geral extraordinária. Gratuidade judiciária. Deferimento....