Assembleia federal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000331920144058203), 08-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 DO STF - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO
... ção, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por ... -
Deputada aciona PF após receber mensagem com suposta ameaça de presidente da Assembleia de Roraima
Agncia O Globo - ... BRASLIA A deputada Shridan (PSDB-RR) registrou na Polcia Federal uma ameaa que diz ter recebido do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier, aps cerimnia com o presidente Michel Temer na ...
-
Acórdão Nº 0020984-86.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. A cobrança de contribuições sindicais exige autorização ... ção coletiva, tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5794, decisão vinculante acerca da constitucionalidade dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058958620144058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805895-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo...
... ção, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por ... -
Acórdão nº 2014/0121401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação ... Costa e Marga Tessler (Juíza Federal ...
-
Acórdão Nº 0020334-33.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO. A norma do art. 578 da CLT prevê a necessidade de autorização expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical, o que é interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho como exigência de autorização expressa individual, não sendo válida a autorização por norma...
... , não sendo válida a autorização por norma coletiva ou assembleia do Sindicato profissional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074114420144058100), 18-02-2022
PROCESSO Nº: 0807411-44.2014.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIRIACU ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE...
... ção, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-196/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSUFICIÊNCIA DO QUORUM DELIBERATIVO. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT. Para a aferição do alcance do quorum legal, é imprescindível que conste...
... DELIBERATIVO. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
Alerj pede para que STF não suspenda processo de impeachment de Witzel
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pediu ao ao Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão Nº 0022352-18.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-05-2021
... MENSALIDADE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PARA DESCONTO EM FOLHA. De acordo com o art. 1º da Lei nº ... em folha da mensalidade social, prevista na Constituição Federal e autorizados em assembleia pelos associados, afronta direito líquido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-167/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. A proteção constitucional às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, bem como a previsão da possibilidade de a assembléia geral fixar contribuição para custeio do sistema confederativo (Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso IV), encontra limites na liberdade de associação, igualmente assegurada pela Carta da...
... de trabalho, bem como a previsão da possibilidade de a assembléia geral fixar contribuição para custeio do sistema confederativo ição Federal, arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso IV), encontra limites na liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-129/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INSUFICIÊNCIA DO QUORUM DELIBERATIVO E AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 6
... 1. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
PGR pede para STF anular decisão da Alerj que libertou deputados
... da Repblica, Raquel Dodge, entrou com uma ao no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deciso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de ...
-
Tarcísio demite aliados de Russomano no Procon-SP e amplia mal-estar com o Republicanos
... decidiu fazer mudanas no Procon-SP e demitir aliados do deputado federal Celso Russomanno e do lder do governo na Assembleia Legislativa de So ...
-
Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO ... 2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável simetricamente aos Estados, funda-se em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-83/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA-GERAL - PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal (art. 8º, III e VI), "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do Direito coletivo do Trabalho,
A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO - ATA DE ASSEMBLÉIA-GERAL - PAUTA DE ... REIVINDICAÇÕES. Segundo a Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os valores referentes à 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração por ... Tribunal de Justiça a partir do Manual de Cálculos da Justiça Federal: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de ...
-
Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e ... Art. 3º - Os Deputados à Assembléia Constituinte do Estado de Rondônia serão eleitos a 15 de novembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00020267320134058201), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "faz-se desnecessária exigência da autorização expressa e/ou nome na lista, se mostrando como sendo um requisito excedente e demasiado, afrontando a jurisprudência do
... ção, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ... -
Celso de Mello decide ouvir partes e adia decisão sobre Flávio Bolsonaro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-7/2000-000-09.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDC desta Corte é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses
... LCP/ UA /EFS ... LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE ... VALIDADE. ART. 612 DA CLT - O entendimento ... é no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008107320154058201), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
-
Acórdão nº 0359256-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... hostilizado, haja vista estar em curso, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de ... Inconstitucionalidade nº 4.826, movida pelo ... e no mesmo percentual concedido em lei aos servidores da Assembleia Legislativa. Isso porque os ... apelados pretendem obter aumento concedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5411/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA ATA DE ASSEMBLÉIA De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, é válida a jornada elastecida de oito horas para os empregados submetidos ao sistema de turnos ininterruptos de revezamento, desde que negociada coletivamente. Nesse sentido, encontra-se a Orientação...
... PREVISÃO ... EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA ATA DE ASSEMBLÉIA ... De acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição ... Federal, é válida a jornada elastecida de oito horas para os empregados ...