assembleia legislativa de santa catarina
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Decisão Monocrática Nº 9071060-90.2007.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-10-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Requerido : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.882 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... : ...
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Decisão da Presidência nº 6463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática Nº 9188946-71.2011.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 18-02-2020
... Recorrente : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Procurador Geral do ... Interessado : Presidente da Assembleia" Legislativa do Estado Santa Catarina ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1206401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa ... (s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... intdo.(a/S) : Assembleia ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ... (a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa ... Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 2018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia ...
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Decisões Monocráticas nº 887072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 731422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia Legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 990569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão nº 940936 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. 4. Ilegitimidade ativa ad causam de Coordenador Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Simetria do artigo 103 da Constituição Federal.
Agte.(s) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... -
Decisão Monocrática Nº 8000030-60.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 16-01-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Interessado : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.941 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : ... -
Acórdão nº 1573 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
... : Marcelo Mello Martins ... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... - ...
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Acórdão nº 1573 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1997
... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão monocrática Nº 43121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... em face de ato da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC ...
- Acórdão Nº 0315800-58.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : ADVOGADO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 8000250-87.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-09-2019
... Requerente: Ministério Público de Santa Catarina ... Requerido: Assembleia Legislativa ...
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Decisão monocrática Nº 42861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Reclamação ajuizada pelo Governador de Santa Catarina contra o Ato nº 221/2020, da Mesa ora da Assembleia Legislativa estadual (ALESC), que regulamentou o ...
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Decisão monocrática Nº 4383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 14.967/2009, todas do Estado de Santa Catarina, a versarem sobre a instituição do ... A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina sustenta ...
- Acórdão nº RMS 34215 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... AÇÃO DIRETA ...
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Decisões Monocráticas nº 5897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ESTABELECIMENTO POR NORMAS ... 113 ... A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou ... Não pode a Assembleia Legislativa subtrair essa liberdade do Poder ...