assembleia legislativa de santa catarina
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Decisões Monocráticas nº 1207971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 1207641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática Nº 8000027-71.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-02-2019
... : Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... Procs. de Just. : Sandro José ... Requerido : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC ...
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Decisão Monocrática Nº 9020365-50.1998.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2020
... Recorrente : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Genir José Destri ... de Polícia e os Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ...
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Decisão Monocrática Nº 4012195-47.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2019
... ção de sentença, autorizou que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, ...
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Acórdão Nº 5114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.114 SANTA ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : ... -
Decisão Monocrática Nº 0302633-66.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-08-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Réu : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC ...
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Decisão Monocrática Nº 8000497-39.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recorrido : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC ...
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Acórdão nº 444286 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2006
... Turma, 25.04.2006 ... Agte.(s) : Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : Pge-Sc - Loreno ...
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Acórdão Nº 5013681-11.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... E SANEAMENTO - CASAN IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA ... NECESSÁRIO COM O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Decisão Monocrática Nº 0304983-27.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-06-2020
... Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e por ...
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Decisão Monocrática Nº 4001964-58.2016.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-04-2020
... Impetrado : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC ...
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Acórdão Nº 0700124-78.2010.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... SERVIDORA PBLICA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Cada qual desfruta de autonomia legislativa, administrativa e judiciária, rigorosamente ... Santa Catarina e Lei nº 7.655/2013, do Estado de ... 329. SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro ...
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Acórdão Nº 5000119-66.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-02-2020
... MENDES IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ... sido colocados à disposição da Assembleia Legislativa do Estado, com ônus para a origem, ...
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Decisão Monocrática Nº 4006937-51.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... 4006937-51.2019.8.24.0000 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... , com proventos integrais, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no ...
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Decisão Monocrática Nº 4027551-77.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-09-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Requerido : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC ...
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Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.337 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CELSO DE ... : ASSEMBLEIA" LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... E M E N T A: A\xC3" ... -
Acórdão nº 898 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1994
... requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática Nº 9071235-84.2007.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-11-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Requerido : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina ...
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Decisão da Presidência nº 5441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ASTC, pelo Sindicato dos Auditores ... , pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ...
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Acórdão Nº 5069196-59.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SERVIR DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROMITENTE VENDEDOR CONTINUA SENDO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IPTU ANTES DA TRANSFERÊN
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE ... SERVIR DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... -
Acórdão Nº 1179007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.179.007 ... SANTA CATARINA ... REDATORA DO ... ACÓRDÃO RISTF ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : PAULO ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.921 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : ASSOCIAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 6156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...