assembleia legislativa de santa catarina
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Decisão da Presidência nº 1129012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisão da Presidência nº 1255626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão nº 2585 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, EDITADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. Procede a alegação de inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no § 2º do art. 28 da Constituição Federal,...
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... advdo. : Pge-Sc - Walter Zigelli ... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... - ... -
Decisões Monocráticas nº 1206894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... adv.(a/S) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... ção em Direito da Universidade Federal de Santa" Catarina – UFSC (Capes 6), área de concentraç\xC3" ... 12. 66 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Lei n ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Cada qual desfruta de autonomia legislativa, administrativa e judiciária, rigorosamente ... Santa Catarina e Lei nº 7.655/2013, do Estado de ... 329. SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro ...
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Decisões Monocráticas nº 552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleia ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ... (a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa ... Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 1211602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 1219376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 1085549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleiaembleia Legislativaembleia Legislativa do Estado de Santaembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Decisões Monocráticas nº 1656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão nº 5872 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... embdo.(a/S) : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... -
Acórdão Nº 0700818-42.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO VISANDO A APLICAÇÃO, NO PONTO, DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido João Carlos dos Santos: ... -
Acórdão nº 1634 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2000
- Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões: '...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação', insertas no caput do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: 'por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação...' constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da...
... Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... -
Acórdão nº 1628 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E JULGAR' [ART. 40, XX]; DO TRECHO 'POR OITO ANOS' [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II, E §§ 3º E 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI...
... em que entre em vigor a decisão da Assembléia", contida no § 4º do artigo 232 do Regimento terno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e, no mais, julgou ... -
Decisões Monocráticas nº 4626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... 88, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda ... Constitucional Estadual nº 56/2010, a Assembleia Legislativa teria dado à Câmara a condição de ...
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Decisão da Presidência nº 1166791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 1144668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... intdo.(a/S) : Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 1160630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... Reqte.(s) : Governador do Estado de Santae.(s) : Governador do Estado de Santa Catarina ... intdo.(a/S) : Assembleia ... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa ...
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Acórdão Nº 6489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 77/2020 à Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípio da simetria. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Procedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Julgamento definitivo do...
... SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... : ... -
Acórdão nº 1865 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1999
CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de Santa Catarina.
Reqte. : Governador do Estado de Santa Catarina ... reqda. : Assembléia Legislativa do ... -
Acórdão Nº 1222823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELA LEI Nº 13.724/2006 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREMISSAS FÁTICAS DEFINIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA Nº 279/STF....
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.823 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... SANTA CATARINA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : PTOLOMEU ... -
Acórdão Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PREMISSAS DE ORIGEM. REELABORAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à Súmula Vinculante 43. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto...
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.834 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... SANTA CATARINA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : SEM ... -
Acórdão Nº 0315800-58.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NO PERÍODO AQUISITIVO. ILEGALIDADE DO ATO DA MESA N. 470/2012. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA, MODIFICANDO A SENTENÇA, RECONHECER