assiduidade no trabalho

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA NO OITAVO DIA. Não há falar em violação ao art. 7º, inc. XV, da Constituição da República, pois o Tribunal Regional não condenou a reclamada por não ter concedido repouso semanal remunerado nos domingos, mas pelo fato do reclamante não ter gozado do descanso após seis dias de trabalho. REFLEXOS DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. O Tribunal Regional, com base no...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. Conforme a atual jurisprudência desta Corte, a compensação das horas extras pagas com as efetivamente laboradas deve ser feita mês a mês. Precedentes da SDI-I/TST. Revista conhecida e não provida, no tema. HORAS EXTRAS. ACORDO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 85/TST, no...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Integração dos adicionais de produtividade e assiduidade O Tribunal a quo concluiu que a parcela, paga com habitualidade e sem estar vinculada a fato gerador próprio - em contraprestação ao trabalho -, possuía natureza salarial, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Supressão dos adicionais de produtividade e assiduidade O apelo não

RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. Efetivamente, tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de prestações sucessivas e não asseguradas por lei, decorrentes de alteração contratual, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Todavia, na presente hipótese, não há prescrição total a ser declarada. Conforme se verifica do acórdão, as...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. É possível que o julgador defira parcelas vincendas, consignando que a condenação persistirá enquanto perdurar a situação de fato que fundamentou o seu deferimento. Precedentes da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. É possível que o julgador defira parcelas vincendas, consignando que a condenação persistirá enquanto perdurar a situação de fato que fundamentou o seu deferimento. Precedentes da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS....

GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. O conhecimento do recurso de embargos esbarra no óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada no sentido de que a gratificação por assiduidade tem previsão em norma coletiva e, portanto, não tem natureza salarial, seria necessário o revolvimento do conjunto...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. JORNADA EM ESCALAS. HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT, NÃO CONFIGURADAS. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 consolidado. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. LIMITES DA CONDENAÇÃ

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO do BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADESÃO. VALIDADE. As alegações do Reclamado acerca da validade da adesão do Reclamante ao cargo em comissão demonstram inovação recursal, por não terem sido invocadas nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem, com fulcro nas provas produzidas e valoradas, concluiu que a reclamante exercia a função de encarregada. Saliente-se que o Regional fundamentou o decisum em todo o conjunto probatório, e não somente no suposto depoimento da testemunha referida pela reclamada. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. 2. ADICIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO - Merece ser mantido incólume o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional o reconhecimento da natureza salarial dos adicionais de produtividade e de assiduidade com fundamento apenas no pagamento...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO- ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional, considerando o pagamento habitual da parcela em questão, manteve a decisão de primeiro grau no que tange à determinação do restabelecimento do pagamento do prêmio-assiduidade a partir de 2003. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. ADICIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO-ASSIDUIDADE - PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. Uma vez constatado que não houve continuidade ou liberalidade no pagamento da gratificação-assiduidade ao final dos ajustes coletivos, deve prevalecer o entendimento segundo o qual as condições previstas em normas coletivas não renovadas vigoram no prazo assinalado, como no caso destes autos. Isso porque o conceito de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão recorrida contrária à OJ nº 415 da SBDI-1 do TST: "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRODUTIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada, com supressão ou concessão parcial, implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Conforme consignada, a decisão regional contraria o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado à condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto no art.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho (Orientação...

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SINDICATO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 97: -O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno-. Afastada, portanto, a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896, § 4º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - ABONO DE 100% - PRÊMIO-ASSIDUIDADE - ADICIONAL DE TURNO - SÚMULA Nº 277 DO TST E ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.542/92 1. Conforme a Súmula nº 277 desta Corte, aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (co

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão