Assistência à Saúde do Condenado-Internado
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Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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...; 01 (um) profissional da área de Saúde; 01 (um) psicólogo. II - 02 (dois) ... os conselhos da comunidade, bem como assistência aos egressos; IV - assessorar, como órgão ... à reintegração social do condenado internado; VII - elaborar o seu regimento interno; VIII - ...
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O Princípio Constitucional do Valor Social Trabalho e a Obrigatoriedade do Trabalho Prisional
Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de
... as condições mínimas de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, ...Estando o condenado internado numa Colônia Penal, o trabalho prisional deve ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 17-03-2011
... de convênios e parcerias com entidades de saúde e. órgãos do Poder Público. Art.11 – ...tação de assistência jurídica aos presos provisórios, aos ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 17-03-2011
... de convênios e parcerias com entidades de saúde e. órgãos do Poder Público. Art.11 – ...tação de assistência jurídica aos presos provisórios, aos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 17-03-2011
... de convênios e parcerias com entidades de saúde e. órgãos do Poder Público. Art.11 – ...tação de assistência jurídica aos presos provisórios, aos ...