Assistência farmacêutica

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG. DIREITO À SAÚDE. TDAH. VENVANSE. NÃO PADRONIZADO. RESP Nº 1.657.156/RJ. TEMA 106. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO. RISPERIDONA. FÁRMACO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RENAME. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE - ENTE MUNICIPAL - MEDICINA BASEADA EM...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PSORÍASE GRAVE - USTEQUINUMABE - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO EM PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. FALTA EM ESTOQUE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO

PJE 0812811-79.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DIREITO SOCIAL. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PARAMETRIZAÇÃO. INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA. FRACIONAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTOS...

PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE PRIORIDADE 01. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793- DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. - A tese fixada no RESP. n. 1.657.156/RJ, julgado em 25/04/2018, teve seus efeitos modulados para considerar que "os critérios e requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA -LEVETIRACETAM - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ESTADO DE MINAS GERAIS.- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - HIDRADENITE SUPURATIVA - ADALIMUMABE - MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE ESTADUAL -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - OSTEODISTROFIA DE ALBRIGHT - CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D - INCORPORAÇÃO - RENAME - COMPONENTE BÁSICO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. DÚVIDA EFICÁCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO1. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO "CETUXIMABE". ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - ARTRITE REUMATOIDE (RITUXIMABE) - MEDICAMENTO PADRONIZADO - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME): COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE: ENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONDIÇÃO CLÍNICA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE UBÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OBRIGAÇÃO. ESTADO. RESPONSANBILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO....

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em caso de perda superveniente do objeto da demanda, os ônus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TEMA Nº 793, STF, E JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO CONSTANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). TEMA Nº 793, STF.  CASO CONCRETO. TRATAMENTO FINALIZADO. PERDA DE OBJETO. Embora pleiteado fármaco integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf), cuja aquisição é...