Assistência farmacêutica
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Acórdão nº 1.0133.19.000219-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - IPSEMG - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Demonstrada a necessidade/ necessidade da medicação...
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Acórdão nº 1.0000.19.007925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FÁRMACO DISPONIBILIDADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A saúde é direito fundamental, de cunho social, que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para...
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Acórdão nº 1.0000.19.007925-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FÁRMACO DISPONIBILIDADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A saúde é direito fundamental, de cunho social, que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para...
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Acórdão nº 1.0000.22.166249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPONENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138836720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813883-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811621-94.2021.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:
... ção de tutela, para determinar aos réus que prestem assistência farmacêutica ao autor nos termos da prescrição médica, por tempo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000679-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.164489-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.000679-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.164489-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-88.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.22.236143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSTORNO AUTISTA. HIDROTERAPIA. PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.657.156 (TEMA N. 106). PROVA. PRESENÇA. SENTENÇA REFORMADA. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes...
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Acórdão nº 1.0000.22.200023-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS - MENOR - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp 16571
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Acórdão nº 1.0223.19.007601-6/002,0076016-07.2019.8.13.0223 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUMOS. NULIDADE DA SENTENÇA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INSUMO APROVADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. - O tratamento médico ou fornecimento de medicamentos ou insumos adequados aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo que a responsabilidade é solidária dos entes federados,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001069620204058100), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO
... assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Esse é, inclusive, o entendimento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145753720194050000), 28-01-2020
PJE 0814575-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial, determinando que o Estado do Ceará fornecesse à autora o medicamento RITUXIMABE,
... e na programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório. PJE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. TRATAMENTO DE DIABETES MELITUS TIPO 1. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL. RE 855.178. PROCESSO INSTRUÍDO COM RELATÓRIO MÉDICO. RESP 1.657.156/RJ. NECESSIDADE E DEMAIS REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.- Comprovada, por documentação idônea, a necessidade da parte autora de obter os medicamentos e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053216020194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINER
- Acórdão Nº 0307204-50.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162555720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816255-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AMELIA PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823503-24.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). 1. Trata-se de...
... de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 ... - Acórdão Nº 5001390-12.2020.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Acórdão Nº 0900427-21.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
- Acórdão Nº 5000094-12.2019.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 5000001-61.2021.8.24.0084 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
- Acórdão Nº 5004745-11.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão nº 1.0188.15.009211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO NO SUS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO OU NÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA EM SAÚDE POR MEIO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS...