assistência jurídica integral
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11025-68.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12047-71.2018.5.15.0021)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000193-78.2018.5.02.0036)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11135-46.2018.5.15.0095)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do
... , segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica ... integral e gratuita aos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... empregadas guardar sob vigilância e assistência" os seus filhos no período da amamentação ... \xC2" ... 392, a mulher terá direito ao salário integral" e, quando variável, calculado de acôrdo com a m\xC3" ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às ... sociedades e a criação de subsidiária integral", necessárias à viabilização das desestatizaç\xC3" ... O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PESSOA JURÍDICA ... - NÃO COMPROVAÇÃO ... , na medida em que se reportam à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 704-72.2018.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-59.2020.5.06.0231), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada em 23/02/2020, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho....
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-56.2019.5.06.0014), 24-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada em 25/11/2019, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho....
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-84.2020.5.06.0004), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-65.2018.5.06.0019), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000232-59.2019.5.02.0709)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000316-35.2020.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O...
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001410-91.2018.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a...
... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... Cinge-se a ... o dever do Estado de prestar assistência jurídica ... integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11465-02.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000438-60.2020.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . 1. O Tribunal Regional, mantendo a sentença
... - ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... ância ao princípio da assistência jurídica integral ... e gratuita. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL - PESSOA JURÍDICA ... - INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO ... no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000101-13.2021.5.02.0322)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
... EM RECURSO DE REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ... ância ao princípio da assistência jurídica integral e ... gratuita. Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10246-88.2021.5.03.0138)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O...
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11893-66.2017.5.15.0125)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistênci
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12702-34.2017.5.15.0003)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000882-75.2014.5.06.0002), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. Uma vez deferido os benefícios da justiça gratuita à demandante, impõe-se seja observada a regra constante no art. 790-B, da CLT, que estabelece: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se...
... ÁRIOS PERICIAIS DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA UNIÃO. Uma vez deferido os benefícios da ... impõe o dever de o Estado prestar " assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001261-28.2018.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistênci
... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...