assistência jurídica integral
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... II - preveja, em seus atos ... bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0013132-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos postulantes, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-558200-02.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-44.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÕES ... o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2005-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - ... do Estado prestar -assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1107/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento ... acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71040-24.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO DE PONTO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Impossível aferir a...
... a obrigação do Estado prestar assistência jurídica integral aos que comprovarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-62.2019.5.06.0016), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-05.2020.5.06.0010), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... ), preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
... ), preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-210/2003-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não apreciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, mesmo porque houve depósito no
... provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-02.2019.5.06.0017), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, que disciplinou os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo trabalhista, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão Nº 0020076-12.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a parte autora da condenação ao
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente limita-se a sustentar a nulidade do acórdão do TRT, afirmando que aquela Corte teria deixado de esclarecer questões importantes sobre a matéria em debate nos autos, além de não conferir o necessário prequestionamento a outras matérias, porém, não esclarece, como lhe competia, quais...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No caso em exame, o ... ção Federal, pois a assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA PERICIAL. O recurso de revista está sem ... ça, a efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS P E RICIAIS. ISENÇÃO ... de recursos, assistência j u rídica integral e gratuita. No caso vertente, o benefício ... jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por ...
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Acórdão Nº 0020098-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...