assistência jurídica integral
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Acórdão Nº 0021136-30.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-89.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE ... A Constituição ... : -O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-49.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção dos ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 0020068-88.2018.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-32.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O sindicato, enquanto pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as
... dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2/2005-056-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo pela ... , que garante "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2004-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... Federal de 1988, -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609500-07.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Federal de 1988, -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, ... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e ... VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-76.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 0020634-51.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificada a intenção da parte autora de alterar a verdade dos fatos, tem-se por caracterizada hipótese de litigância de má-fé, hábil a autorizar a aplicação da correspondente multa. Apelo desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A litigância de má-fé, ainda que consista em procedimento ilícito que atenta contra a dignidade da...
... Apelo desprovido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A litigância de má-fé, ... constitucionalmente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22940-31.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-10.2020.5.06.0001), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-18.2001.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-39.2014.5.06.0211 (00082-2008-020-06-00-0)), 09-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. Uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante, impõe-se seja observada a regra constante no art. 790-B, da CLT, que estabelece: “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Dessa forma, deve a...
... prestar assist ê ncia jur í dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici ê ncia ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio ... VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e ...
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA