assistência jurídica integral
-
Acórdão Nº 0021374-82.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B caput e parag. 4º e 791-A , parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aqueles que litigam ao abrigo da Justiça Gratuita restam dispensados do pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de violação do
... verbis "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-53.2020.5.06.0191), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... - Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-36.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de publicação do acórdão regional é documento dispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista quando há elementos nos autos que sejam hábeis a demonstrar o...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio ... VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525700-46.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser...
... sentido de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, como forma de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... estabelecido no caput para o pagamento integral" e as demais no último dia útil dos meses subseq\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-37.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se...
... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-73.2012.5.06.0020), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À AUTORA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Constituição Federal de 1988 elenca extenso rol de direitos que objetivam a máxima efetividade às prerrogativas fundamentais, entre eles o direito à assistência jurídica integral e gratuita para os que dela necessitar (art. 5º, LXXIV), de sorte que, presentes os requisitos exigidos...
... direito à assist ê ncia jur í dica integral e gratuita para os que dela necessitar (art. 5 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-37.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do...
... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7840-79.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão denegatória do agravo de instrumento para que se determine o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-78.2007.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180640-45.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1276/2004-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
... o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-54.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser beneficiário da...
... A assistência jurídica integral e gratuita, assegurada ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova ... médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - assistência" técnica e extensão rural; ... IV - proteç\xC3" ... Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente: ... I - os financiamentos ... dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-88.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência
... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública ... jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente ... Parágrafo único. Na ... do caput, quando ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos; ... II – na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-288/2004-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
... o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57540-57.1991.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/2002-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, está autorizada pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que ta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim ... I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...