assistência médica hospitalar e educacional
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Decisão da Presidência nº 432850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2004
... EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO ... específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153340-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que lhe concedesse o benefício de assistência médico hospitalar, na forma prevista no art. 53, ... MILITAR. EX-COMBATENTE ... ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV DO ADCT ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137595-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR FUSEX ... EXTENSÃO AOS ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133132-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0155384-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172213 / SC de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2.
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0282350-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Acórdão nº 2006/0241278-5 de T6 - SEXTA TURMA
... f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256477 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O acórdão recorrido examinou a questão do direito de ex-combatentes à assistência médica e hospitalar sob enfoque estritamente constitucional ("a garantia de assistência médica e hospitalar gratuita aos ex-combate
... MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT ... à assistência médica, hospitalar e educacional" gratuita. 2. Agravante que demonstrou a sua condi\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões ... de saúde e saneamento, a assistência médica, as creches e os serviços de acompanhamento de ... II - EDUCAÇÃO ... 1. A QUESTÃO EDUCACIONAL ... São baixos os níveis de escolaridade no ...
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Decisão Monocrática nº 5021182-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Diciembre de 2012
... ADCT, a concesso da assistncia mdico-hospitalar gratuita. Pediu AJG e juntou documentos ... IV - assistncia mdica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.' ... Como se ...
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou ... gratuidade da prestação de assistência médica, hospitalar e educacional ... Nos termos da ...
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Decisão da Presidência nº 412573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2005
... de dependente de ex-combatente à assistência médica e hospitalar gratuita, nos termos do art ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, seria ...
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Decisão da Presidência nº 414256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2005
... MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, ...
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Decisão da Presidência nº 449593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2005
... MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, ...
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Decisão da Presidência nº 441021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2005
... o direito de ex-combatente à assistência médica e hospitalar gratuita, diversa daquela ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita seria prestada necessariamente por ...
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nº 2001.38.00.026528-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2004
... -lhe e aos seus dependentes a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita ...
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Decisão Monocrática nº 5011959-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Junio de 2013
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisão Monocrática nº 5005882-49.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2013
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Acórdão nº 2008/0282350-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente...
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ... -
Decisão Monocrática nº 5014544-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2012
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Acórdão nº 2010/0133132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial se a parte deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser...
... f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0178642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao ... médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ... deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ... V ...