Assistência psiquiátrica
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Decisão Monocrática nº 1.0520.17.002828-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2018
... Comarca de Pompéu que, nos autos da "Ação de Internação Psiquiátrica compulsória com pedido liminar de antecipação de tutela", deferiu a ... ao tratamento de dependentes químicos, que conste com assistência psiquiátrica, psicológica e medicamentosa, sob pena de multa diária de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0520.17.002828-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2018
... Comarca de Pompéu que, nos autos da "Ação de Internação Psiquiátrica compulsória com pedido liminar de antecipação de tutela", deferiu a ... ao tratamento de dependentes químicos, que conste com assistência psiquiátrica, psicológica e medicamentosa, sob pena de multa diária de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0520.17.002828-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2018
... Comarca de Pompéu que, nos autos da "Ação de Internação Psiquiátrica compulsória com pedido liminar de antecipação de tutela", deferiu a ... ao tratamento de dependentes químicos, que conste com assistência psiquiátrica, psicológica e medicamentosa, sob pena de multa diária de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...
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Acórdão nº 1.0000.18.072500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- A Lei n.º 10.216/2001 estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos...
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Direitos Humanos
... ça ou ao emprego da força contra outros Estados; e) da assistência às Nações Unidas; f) da não intervenção em assuntos essencialmente ... deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, ...
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Acórdão nº HC 212920 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... dizer que o Paciente, mesmo preso, pode continuar recebendo a assistência médica, razão pela qual foi-lhe negado o pedido de prisão domiciliar ... , será internado em instituição pública de assistência psiquiátrica. Contudo, atestado a inexistência de doença ou a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0284339-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratados a fim de garantir a melhoria da qualidade da assistência" (fl. 349) ... Assinalou que novos reajustes foram concedidos pelas ... acordo com o Programa de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, estabelecido pela Portaria GM/MS 52/04, os maiores ...
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Acordao N° 1622948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiatrica. Emergencia. Carencia inexigivel. 1. O cerne da controvérsia versa acerca da negativa da operadora do plano de saúde em autorizar a internação da agravada em clínica psiquiátrica em face da carência contratual. 2. A operadora do plano de saúde não pode invocar o período de carência para se desobrigar da cobertura para atendimentos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA ... EMERGENCIA. CARENCIA INEXIGIVEL ... 1. O cerne da controvérsia ... úde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de ... emergência ou de urgência é considerada ... -
Ameaças aos avanços conquistados
... ão social e a morte civil eram o traço mais marcante da "assistência"\" psiquiátrica no país. Exceções, como o trabalho de Nise da Silveira n\xC3" ...
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Sentença nº 1000904-11.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... Relata que procurou assistência psiquiátrica em 2020, sendo lhe prescrito medicações psicotrópicas no ...
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Concursos - Universidade de São Paulo
... trabalhista e assistência social: Instâncias de soluções legais e ... de apelação ... Tema 2: ... MATERNO-INFANTIL E PSIQUIÁTRICA (ENP) DA ESCOLA DE ... ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ... A ...
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Acordao N° 1406022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Indenização. Atropelamento em ciclovia. Laudo pericial. Debilidade comprovada da vítima. Danos morais. Lucros cessantes. Danos materiais. Pensão mensal. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que levam em conta o interesse jurídico lesado e as especiais circunstâncias do caso concreto. Veículo. Compra e venda não comprovada antes da data do sinistro. Proprietário e condutor....
... fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência psiquiátrica, psicológica e ao acompanhamento ... neurológico; (c) R$ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0520.18.002553-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2019
... ao tratamento de dependentes químicos, que conte com assistência psiquiátrica, psicológica e medicamentosa, conforme consta do pedido, ...
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Sentença nº 1001486-21.2019.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... psiquiátrico e esteve internada no estabelecimento de Assistência Psiquiátrica Integrada Ltda., no período de 19/08/2019 a 02/09/2019, com ...
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Acórdãos nº 1012150-12.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... é embargante FAZENDA ESTADUAL, é embargado API ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA INTEGRADA LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e ...
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Acórdão Nº 0010025-26.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EM SEDE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DO LAUDO. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. LAUDO QUE ATESTOU QUE O RÉU É PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS, MAS POSSUÍA CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO
... encaminhamento do acusado para a assistência psiquiátrica hospitalar do Instituto ... Psiquiátrico Governador Stênio ... -
Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... : Governo Do Estado Da BahiaRequerido: Apice Assistencia Psiquiatrica E Centro De Estudos Ltda - EppAdvogado: Joan Nogueira Piton ...
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Decisão Monocrática Nº 0629185-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... da internação psiquiátrica aos seus beneficiários em novo estabelecimento de saúde, ... e, assim, ... Assistência Social; todavia inexistem razões de ordem técnico-médica que impeçam a ...
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Acórdãos nº 2128628-12.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos ... primeira análise, não obstante esteja obrigado à assistência ao autor na situação em que este se encontra, em alegada ...
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Acordao N° 1420545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Direito fundamental à saúde. Pessoa portadora de transtorno mental. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória a expensas do distrito federal. Desnecessidade. Recursos extra-hospitalares suficientes. Condenação do ente distrital ao pagamento das despesas da internação. Impossibilidade. Livre opção da família. Sentença mantida. 1 - é...
... de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, ... paciente não tem domínio sobre sua condição físico-psiquiátrica, representando risco para si mesmo e ... pessoa próximas. Nesse sentido, ...