Assistência psiquiátrica
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Decisao Nº 0056340-43.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... de internação em clínica de psiquiatria ("Clínica Psiquiátrica Apice") pelo período de 30 (trinta) dias, considerado o estado de saúde ... a Autora RAQUEL PITANGA MAGNAVITA junto à Clínica Ápice IN Assistência Psiquiátrica Ltda relacionado no evento n° 01; ... b) ao ressarcimento ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001946-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA.- Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.- Deve ser acolhida a pretensão autoral se, do acervo probatório carreado aos autos, for possível extrair as...
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Política de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas: retrocessos nas concepções, desenho e financiamento/Comprehensive care policy for users of alcohol and other drugs: regressions in conception, design, and financing.
... úde mental, impulsionada pela publicação da Lei da Reforma Psiquiátrica" Brasileira (Lei Federal no 10.216, de 2001 - BRASIL, 2001). Entre as inova\xC3" ... e da nova Raps, o que provocou alterações importantes na assistência e deu espaço às comunidades terapêuticas como serviço primário de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... v. Art. 5º, caput , XXXV e LXXIV ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 279 ... psiquiátrica judicial e laudo psicológico particular (elaborados com a finalidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
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Acórdão nº 1.0000.21.266545-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - ESQUIZOFRENIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, tendo em vista que o seu...
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Configurações familiares e papel da mulher na política de saúde mental no Brasil
... de uma incursão histórica sobre o Movimento da Reforma Psiquiátrica no país para, em seguida, considerando dados coletados pelo Instituto ... e caracterizado pela segregação social (AMARANTE, 2003), a assistência a essas pessoas passou-se a preconizar a diminuição progressiva de ...
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Acórdão nº 1.0520.17.003582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Competem aos entes federativos solidariamente garantir saúde a todos os cidadãos, e estando o indivíduo com sua capacidade...
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Acórdão nº 1.0520.17.003582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Competem aos entes federativos solidariamente garantir saúde a todos os cidadãos, e estando o indivíduo com sua capacidade...
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Acórdão Nº 0001635-41.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro ... : Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda ... : Luiz Henrique da Silva Cunha Filho ... : ORGANEP-Organização de Asssistência Neuro-Psiquiátrica Ltda ... : Paulo Henrique Falcão Breda (OAB: 4280/AL) ... : Saulo José ...
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... direito à saúde mental, expondo o avanço da legislação psiquiátrica no Brasil. Também pontua as bases legais que incorporam o direito à ... , de maneira concisa, o cenário internacional de assistência às pessoas com transtornos mentais. O autor airma que, em vários ... - Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023629120198250048), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à demandante, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, retroagindo até a data da cessação do benefício (19 de novembro de 2018), devendo ser pagas...
... ii) é agricultora; ... iii) é portadora de patologia psiquiátrica diagnosticada em 2005, caracterizada por episódios maníacos - CID F30.8 ... viii) a pericianda necessita de assistência permanente de terceiros; ... ix) a enfermidade e a incapacidade ... -
Introdução
... , a utilização dos benefícios sociais e serviços de assistência social, se emigraram e a razão para tal ... de ONGs e iniciativas similares que desempenham assistência psiquiátrica, ocupacional, para tratar dependência química etc ...
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Introdução
... , a utilização dos benefícios sociais e serviços de assistência social, se emigraram e a razão para tal ... de ONGs e iniciativas similares que desempenham assistência psiquiátrica, ocupacional, para tratar dependência química etc ...
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Acordao N° 1817063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Remessa necessária e apelação. Constitucional. Administrativo. Saúde. Insuficiência do tratamento ambulatorial comprovada. Hipossuficiência financeira para custeio do tratamento prescrito. Demonstrada a necessidade de o ente público promover ações de saúde em estabelecimento de saúde mental. Determinada a internação compulsória na forma da lei 10. 216/2001. Atuação da defensoria pública....
... Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde ... aos portadores de transtornos ... internação psiquiátrica compulsória. Comprovada a insuficiência do tratamento ambulatorial ... -
O uso de placebo e a participação de crianças e adolescentes com transtornos mentais em ensaios clínicos
... de certos atos, pelo qual dependerão de representação ou assistência por seus representantes legais (art. 1.634, VII, do Código Civil) ... ça para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro ...
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Manicômios judiciais: A invisibilidade social dos inimputáveis e as ações do PAI - PJ como forma de energia emancipatória
Aborda a questão da invisibilidade social dos inimputáveis nos manicômios judiciais e o prazo máximo para o cumprimento das medidas de segurança, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-sociológica, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva demonstrar a importância de ações que visam a...
... , o modelo manicomial foi adotado no Brasil como forma de assistência psiquiátrica às pessoas com transtorno mental [ ... ]” ... Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...
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Acórdão nº 1.0000.20.471767-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - ACOMPANHAMENTO POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo objeto...
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Acórdão nº 1.0000.18.121704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDUÇÃO COERCITIVA DO PACIENTE PARA REALIZAR EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A internação compulsória somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, a teor do artigo 6º da Lei 10.216
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Acórdão nº 1.0000.18.121704-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE QUÍMICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDUÇÃO COERCITIVA DO PACIENTE PARA REALIZAR EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A internação compulsória somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, a teor do artigo 6º da Lei 10.216
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Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... : Governo Do Estado Da BahiaRequerido: Apice Assistencia Psiquiatrica E Centro De Estudos Ltda - EppRequerido: Inst Mej De Consultoria E ...
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Lauro de freitas - Vara da inf�ncia e juventude
... Ribeiro Saldanha (OAB:BA55105) Requerido: Apice Assistencia Psiquiatrica E Centro De Estudos Ltda - Epp Advogado: Joan Nogueira Piton (OAB:BA33726) ... Assistência Psiquiátrica e Centro de Estudos Ltda, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Sentença nº 1000058-73.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... ção efetuada em leitos de UTI, nos serviços que prestem assistência psiquiátrica, desde que prescrita por médico, registrada em prontuário ...