Associação mercantil
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298173-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; E DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU,
... CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE- ... FENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULI- ... do delito de tráfico pelo recorrente e à destinação ... mercantil do material entorpecente ... Registre-se que, para a configuração do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.323404-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADA JÉSSICA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. "IN DUBIO PRO REO". ACUSADO ELIVELTON. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL PATENTEADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ASSOCIAÇÃO PARA O...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL PATENTEADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA. DOSIMETRIA DA PENA ... COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... - Se as provas constantes dos autos deixam dúvida ... -
De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... O Código Comercial de 1850 somente emprega a palavra “ associação ” como sinônimo de sociedade mercantil 1 para aprimorar o texto evitando repetições. Ora a usa como gênero, ora como sociedade comercial ou mercantil específica ... Nos artigos 200 ...
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Acórdão Nº 6539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... representados pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas ... Promotoras de Crédito e ... mercantil ... 3. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes. Agravo ao qual se ...
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Acórdãos nº 0043340-87.2013.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... : São Paulo Voto nº 5635 TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ... 28, DA LEI Nº 11.343/06 INVIÁVEL FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - EVIDENCIADO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0111.12.000330-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS ...
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Acórdãos nº 0000276-17.2016.8.26.0569 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... : 29.655 Apelação criminal - Tráfico ilícito e associação para esse fim - Recursos defensivos - Pleito de recorrer ... da Lei de Drogas - Inadmissibilidade - Destinação mercantil do material ilícito apreendido demonstrada pelas ...
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Relatório e Voto com número 5412634-92.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... (art. 33, Lei 11.343/06) e de associação (art. 35, Lei 11.343/06), entre Estados da Federação (art. 40, V, Lei ... ádico auxílio entre pessoas para o êxito da delinquência mercantil, declara- ... se a absolvição da imputação do delito de associação ...
- Acórdãos nº 0083906-78.2013.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002020-51.2017.8.19.0005 (Criminal), 30-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES (DIEGO E...
... IMPUTAÇÃO DOS ... DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ... ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, ... dominada por facção criminosa, reveladoras de finalidade ... mercantil. Juízo condenatório irretocável. Condenação ... que se mantém. II.2 ... -
Acórdãos nº 0072494-19.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... : São Paulo Voto nº 5372 TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – ... LEI Nº 11.343/06 – INVIÁVEL – FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - EVIDENCIADO VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS ...
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Acórdãos nº 0038179-67.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... CRIMINAL VOTO: 24.819 EMBARGOS INFRINGENTES – Associação" para o tráfico – Absolvição por insuficiência de provas \xE2\x80" ... Impossibilidade – Materialidade, autoria e destinação mercantil, demonstradas e suficientemente analisadas no v. voto ...
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Acórdãos nº 0000140-14.2012.8.26.0099 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Destinação mercantil de todo o entorpecente apreendido bem evidenciada. o, pelo tráfico, bem decretada. Associação para o tráfico ... Sentença absolutória. Inexistência de ...
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Acórdãos nº 0046231-32.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... VOTO: 25.266 HABEAS CORPUS Tráfico e Associação para esse fim Constrangimento ilegal decorrente de ... ência de provas a respeito da destinação mercantil da substância entorpecente apreendida e excesso de prazo ...
- Acórdãos nº 0202400-27.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VI - a associação em cooperativa agropecuária; e ... VII - a incidência do Imposto Sobre ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Relatório e Voto com número 0143279-84.2018.8.09.0164 da 1ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 33, § 1º, II, Lei ... 11.343/06) e de associação (art. 35, Lei 11.343/06) ... Descreveu que, desde dia que não se pode ... delinquência mercantil, mantém-se o juízo condenatório dos Recorrentes, pela ... prática do ...
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Acórdão nº 1.0693.10.009284-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão nº 1.0518.08.158604-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO DE PENA. NECESSIDADE. PONDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TIPO PENAL. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECOTE DA...
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO ... - Acórdãos nº 0001026-86.2015.8.04.5800 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0024.07.523415-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
... CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E ... - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APTO A DENOTAR A ATIVIDADE MERCANTIL E A ASSOCIAÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÕES ...
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Relatório e Voto com número 0079736-04.2018.8.09.0069 da 1ª Câmara Criminal, 28-06-2023
... 33, Lei 11.343/06) e de associação ... (art. 35, Lei 11.343/06), ambos majorados por haverem sidos praticados ... auxílio entre pessoas para o êxito da delinquência mercantil, declara-se a ... absolvição da imputação do delito de associação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO; 9) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES ... PRISIONAIS ... à facção criminosa), sua evidente destinação mercantil, a ... configurar o crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº ... -
Acórdãos nº 3005827-62.2013.8.26.0073 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... da droga que evidenciam a destinação mercantil. Causas de aumento devidamente configuradas. Condenação mantida. Apelo improvido. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Artigo 35, caput, da Lei n ° 11.343/06 ...
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Acórdãos nº 0002876-31.2008.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO ... firme e seguro a demonstrar a destinação mercantil da droga. Valorização das palavras dos policiais ...