Associação sindical
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Acórdão Nº 0020955-36.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
NORMAS COLETIVAS DE CONTEÚDO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. Não obstante os servidores públicos civis possuam direito de livre associação sindical, entes públicos não podem formalizar convenções ou acordos coletivos de trabalho de conteúdo econômico, face ao princípio da legalidade. Recurso ordinário da autora improvido.
... os servidores públicos civis possuam direito de livre associação sindical, entes públicos não podem formalizar convenções ou acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8053000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSIS TENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL . 1. Cláusula de acordo coletivo de tr a balho na qual se impõe descontos de n a tureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princ í pio constitucional da livre associação sindical. Inteligê
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... Cláusula de acordo coletivo de tr ... balho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89261/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se impõe descontos de natureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princípio constitucional da livre associação sindical. Inteligência do
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se impõe descontos de natureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princípio constitucional da livre associação sindical. Inteligência do
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSIS TENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL . 1. Cláusula de acordo coletivo de tr a balho na qual se impõe descontos de n a tureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princ í pio constitucional da livre associação sindical. Inteligê
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... Cláusula de acordo coletivo de tr ... balho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSIS TENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL . 1. Cláusula de acordo coletivo de tr a balho na qual se impõe descontos de n a tureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princ í pio constitucional da livre associação sindical. Inteligê
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... Cláusula de acordo coletivo de tr ... balho na qual se ... -
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
... 8º é exatamente no sentido de se consagrar à “livre associação" profissional ou sindical”, bem como o princípio da vedação ao Poder P\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 350-75.2019.5.22.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de...
... LEI Nº ... 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO ... mostra mais de acordo com o Principio da Liberdade de Associação Sindical. Aplicação dos ... artigos 5º, XX e 8º, V, da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho ... dos serviços assistenciais, isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de pré-pagamento de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-75.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO...
... A imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados, mediante acordo, convenção letiva ou sentença normativa, contraria o princípio da livre associação sindical. (Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1265-84.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ão Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1011-64.2018.5.09.0129)
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O artigo 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no...
... associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, ... -, porquanto dizem respeito, respectivamente, a)liberdade de associação profissional ou sindical, sendo que a lei não poderá exigir ... -
Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:RODRIGO DE LINHARES E ... sim de demanda proposta por associação de classe e por entidade sindical patronal no intuito de refrear suposto abuso do poder de polícia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-50.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência da Corte preconiza que fere o princípio da livre associação sindical a previsão em norma coletiva de contribuição assistencial patronal por empresa não sindicalizada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... ência da Corte preconiza que fere o princípio da livre associação sindical a previsão em norma coletiva de contribuição assistencial ... -
Acórdão nº 2014/0306449-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNICIDADE SINDICAL (ART. 8°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ... representados naquela base territorial pela Associação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39140-04.2006.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 579 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. Tendo o ... ção da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Já o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 353-37.2016.5.08.0000) 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando contribuições assistencial e confederativa quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, é devido o...
... À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, é devido o restabelecimento da ... - Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MELO E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE ... 8º, II, da CF/88, que dispõe ser livre a associação" profissional ou sindical, desde que observada a vedação relativa à cria\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0167149-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARISTELA FÁTIMA COLET SARTORATO ... EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PATOLOGIA ... : ALEXANDRE BLEGGI ARAÚJO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011302-67.2013.5.06.0102), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é a prevista na parte final do inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT. Assim, qualquer outra contribuição sindical,
... A contribuição sindical legal compulsória, de natureza tributária, devida por todos os ... coletivo, atenta contra o princípio da liberdade de associação sindical, prevista nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da CF/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 ... -
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
... Georgenor de Sousa Franco Filho(1) ... 1. Direito de associação ... A Constituição da República de outubro de 1988, no art. 5º, ... 2. Liberdade sindical e sindicalismo ... A origem dos sindicatos pode ser encontrada na Roma ...