Astreinte
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Acórdão nº 2007/0014715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... COMINAÇÃO DE ASTREINTE NA DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR. RAZOABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1244483 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. REESTABELECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. EXCESSO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de ...
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Acórdão nº 2002/0002087-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMINAR SUSPENDENDO O EFEITO. PERCEPÇÃO INDEVIDA ... I - Há inadimplemento para a obrigação de fazer, haverá lugar para a multa. A astreinte não tem natureza de punição, mas é medida legítima de coação, visando forçar a satisfação de prestação que deveria ser cumprida de forma ...
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Acórdão nº 2006/0010714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Quanto à alegação de que a fixação de astreinte, pela legislação vigente à época dos fatos, pressupunha casos de descumprimento de comando contido em sentença transitada em julgado, não em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251600-54.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, estando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT não merece...
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT não merece processamento o recurso de revista. 3. ASTREINTE. MULTAS CONVENCIONAIS. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão nº 2006/0248456-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A astreinte é imposta pelo juízo à parte recalcitrante como forma de coagi-la ao cumprimento específico da obrigação de fazer ou não fazer a que está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-80.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ASTREINTE. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ASTREINTE. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1829-59.2010.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA ASTREINTE. MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/mcpr/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA ASTREINTE. MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-44.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CERTIDÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DO TST). MULTAS CONVENCIONAIS E...
... MULTAS CONVENCIONAIS E ASTREINTE (SÚMULA 297 DO TST). MULTA DO ART. 600 DA CLT (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ... -
Existe um limite quantitativo na aplicação da astreinte?
O termo e o instituto foram importados da França, trata-se da aplicação de uma multa processual com a finalidade de fazer com que alguém faça...
O termo e o instituto foram importados da França, trata-se da aplicação de uma multa processual com a finalidade de fazer com que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou seja, serve como um meio de coaç... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA – ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-71.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O Regional, ao consignar que a discussão envolve questão de direito e não somente de fato, demonstrou justamente a observância dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Incólume a Súmula nº 74, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-auto
... 896, § 4º, da CLT. 4. EXIBIÇÃO DA RAIS. MULTAS NORMATIVAS. ASTREINTE". Mantida a decisão que considerou incabível a cobrança de contribuições sindicais dos não associados, fica prejudicado o exame dessas alegaç\xC3" ... - Acórdão nº Rcl 3897 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1098495 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. 1. A via especial,...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1063977 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0226645-2 de T4 - QUARTA TURMA
... constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. CPC, arts. 225, VI, e 247 ... II. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva ... III. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-75.2008.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (MULTA). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, de modo que
... fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, de modo que a astreinte não faz coisa julgada material. Nesse passo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-70.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre contribuição assistencial, fixação de astreinte e multas legais e convencionais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, -a- e -c-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre contribuição assistencial, fixação de astreinte e multas legais e convencionais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, "a" e "c", da ... - Acórdão nº REsp 1121457 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg na MC 18633 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1195394 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TESE DO ESPECIAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DA APLICAÇÃO DE ASTREINTE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7. A multa diária, ou astreinte, objetiva compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Seu valor corresponde à intensidade do comando judicial a ser ...
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Acórdão nº 2004/0134105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ ... 5. Considerando que o gerente da CEF não figura como parte da relação processual que culminou na imposição de astreinte, deve ser afastada a multa que lhe foi imposta ... 6. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente ... Vistos, relatados e ...