astreintes estão limitadas pelo valor da obrigação

Acórdão Nº 5063625-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O RÉU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS RELACIONADAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00.INSURGÊNCIA DO BANCO.AVENTADA A AUSÊNC
Acórdão Nº 5051700-52.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE LANÇAR NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VALORES RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROIBINDO AINDA, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE...
Sentença nº 1000207-59.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023

... , por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957, de ... escalas de trabalho na forma 4x2 e 12x36 estão devidamente autorizadas a serem utilizada pelas ... O adicional é de 20%. O divisor é 220. O valor" da hora deverá levar em consideração a variaç\xC3" ... correspondente, desde o vencimento da obrigação" até a citação do réu e, a partir desta citaç\xC3" ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ... Concedo os benefícios da Assistência ...
Sentença nº 1001697-85.2019.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023

... Atribuiu à causa o valor de R$388.719,31.O polo reclamado apresentou ... ) e que não trata do trabalho desempenhado pelo autor.Afastada a caracterização de labor em ... autor tinham alcance restrito, pois limitadas pelas margens previamente instituídas no sistema ... ças em razão da alteração do divisor estão incluídas no deferimento. Quanto as reflexos ... qual o STF julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e ... morais e materiais; multas normativas; astreintes; restituição de descontos; juros de mora (art ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-14.2017.5.06.0121), 01-03-2018
EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST. TRABALHO EXTERNO. INEVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO

... 388/392), pela segunda (fls. 384/387) e pelo reclamante (fls. 394/395), cujo resultado foi o ... do presente decisum, sob pena de astreintes de R$300,00 (trezentos reais) para cada dia de traso no cumprimento da obrigação de fazer, e até o limite de R$15.000,00 ... fins da tomadora, especialmente quando estão presentes, ainda, controle e subordinação, como ... por cautela, que, caso, mantidas, sejam limitadas ao que pediu o autor em inicial ... O autor ... 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não ...
Acórdão nº 0009955-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA À SAÚDE PLANSERV MAIOR DE 35 ANOS - PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO INVALIDEZ COMPROVADA PROCESSO DE INTERDIÇÃO ASTREINTES QUE CARECEM DE REDUÇÃO DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o agravado era beneficiário do PLANSERV, na condição de agregado e, em razão de ter atingido a idade de 35 (trinta e cinco) anos, fora excluído do...

... PROCESSO DE INTERDIÇÃO ASTREINTES QUE CARECEM ... DE REDUÇÃO DECISÃO ... os autos de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, ... contra decisão proferida ... 586: ... "O valor deve ser significativamente alto, justamente ... a obrigação na forma específica. A multa é apenas ... -se, contudo, que as astreintes não estão limitadas ao valor da obrigação ... Embora ...
Sentença nº 1000843-93.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023

... Deu à causa o valor" de R$ 238.921,99. Tentativa inicial de conciliaç\xC3" ... ência em que deveria prestar depoimento, pelo que foi declarada revel e confessa quanto à ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ... A fim de se evitar eventual enriquecimento sem ...
Sentença nº 1000976-87.2020.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022

... Atribui à causa o valor de R$ 2.578,61. Junta procuração e ... da Lei n.º 6.858/1980, os valores devidos pelo empregador ao empregado e o montante da conta ... consignatória serve para extinguir a obrigação de pagamento de coisa devida, através do ... em julgado, sob pena de arcar com astreintes diárias no importe de R$ 100,00, limitadas a R$ ... ão fiscal e contribuição previdenciária estão contidos em tópico próprio da ...
Acórdão Nº 5045044-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO E, CASO INVIABILIZADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
Sentença nº 1000203-22.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023

... Deu à causa o valor" de R$ 111.922,80. Tentativa inicial de conciliaç\xC3" ... que houve regular recolhimento para o FGTS, pelo que reconheço a veracidade das alegações ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ...
Acórdão nº 50516202420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÃO ACESSÓRIOS IMPLÍCITOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO SER INCLUÍDOS EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

... ção específica, efetuam depósito do valor que entendem devido. Mencionaram os Impugnados ... da condenação consistente na obrigação de pagar, logo, inexiste mora e, com isso, ... multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitadas ao prazo de 30 (trinta dias), com fulcro no art ... órios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a ... ASTREINTES ... INTIMAÇÃO PESSOAL ... No processo de ...
Sentença nº 1000392-68.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022

... , por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957, de ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... valor foi devidamente quitado da seguinte forma: dia ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ...
Acórdão nº 1.0000.17.098281-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BERTEZOMIDE (VELCADE) EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE CURVELO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um...
Acórdão nº 1.0000.17.098281-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BERTEZOMIDE (VELCADE) EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE CURVELO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000825-35.2017.5.07.0031), 2018-08-30

... Pugna também pelo pagamento de vale-refeição, ajuda de custo, ... e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação ... Com a inicial, vieram aos ... de direito material do trabalho que estão sendo objeto de análise nesta ação. Os ... Ressalte-se que referida obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 ... ção dos valores apurados a título de astreintes ... 2.3.3. Das verbas rescisórias: ... Ao ... no período de 01.12.2016 a 30.04.2017, limitadas a 60 horas extras mensais, acrescidas do ...
Sentença nº 1001362-68.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022

... , por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957, de ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa serve de ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ... A fim de se evitar eventual enriquecimento sem ...
Sentença nº 1001456-77.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023

... em petição inicial, conforme determinado pelo art. 840, §1º da CLT. Logo, afasto a ... o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e ... reclamada, sob pena de aplicação de astreintes a serem, oportunamente, fixadas pelo Juízo, ... ção, caso não haja a entrega, limitadas ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil ... situação trazida na petição inicial, estão sendo tomadas nesta sentença.Indefiro, portanto, ...
Sentença nº 1001463-65.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023

... Atribuiu à causa o valor de R$ 105.166,22 (cento e cinco mil, cento e ... Réplica escrita pelo autor (ID. af0ae05) Concedido prazo comum de 10 ... demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. A reclamada resta proibida ... íodo, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Cotia - ... Mascaro Nascimento os prêmios " não estão previstos em nossa lei, mas são encontrados como ... ções que não ultrapassarem 5 minutos, limitadas" a 10 minutos diários, nos termos do parágrafo 1\xC2" ...
Sentença nº 1001291-32.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023

... , por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957, de ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... O divisor é 220. O valor" da hora deverá levar em consideração a variaç\xC3" ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ... A fim de ...
Sentença nº 1000553-78.2021.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023

... , por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo, criado pela Lei nº 9.957, de ... reais) pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 536 do CPC, ... ícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos pela ... , os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do pagamento de honorários advocatícios ... íveis em favor do reclamante e não limitadas ao valor do principal pois se trata de ... valor do principal, pois se trata de astreintes ... A fim de se evitar eventual enriquecimento sem ...
Acórdão Nº 5025092-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.1) TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. ALEGADA FALTA DE DÉBITOS QUE PERMITISSEM O LANÇAMENTO PERPETRADO. CONTRA-ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE E DOCUMENTOS SEM...

... contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ... consignado apontado e cujos descontos estão sendo efetuados pela parte ré ... 00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitadas as astreintes, por ora, ao valor global de R$ ... que implique reconhecimento de obrigação" de fazer ou de não fazer, na forma do art. 536, \xC2" ...
Sentença nº 1001458-98.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023

... pelo segundo réu, com atuação na administração de ... Atribui à causa o valor de R$ 1.316.378,54. Junta procuração e ... pelo autor como devedores da obrigação trabalhista, a terceira e o segundo réus estão ... de cinco dias, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 100,00, limitadas a R$ ...
Acórdão nº 1.0000.21.109860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SUSPENSÃO - CABIMENTO - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS, PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 197, INCISO IV C/C ARTS. 497 C/C 537, § 1º, DO CPC/15 - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos...
Acórdão Nº 0630031-19.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FIXA ASTREINTES. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES LIMITADAS AO PATAMAR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela MEDISERVICE Operadora de Plano de

... O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FIXA ASTREINTES ... CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. E. ASTREINTES ... LIMITADAS AO PATAMAR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES ... cominou multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... reais) (fls ... pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento ... É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC/73, a ...