greve legal e ilegal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- ..., fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. ARTIGO 333. Os profissionais a que se referem os ...CAPITULO VII Das penalidades. SEÇÃO I Do "lock-out" e da greve. ARTIGO 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no CC 116994 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se de conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho, decorrente da greve deflagrada pelos servidores do Município de Paulínia, formada, em sua quase totalidade (76%

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DIVERSO. .... 7. A greve é una, devendo ser decidida a sua legalidade ou ilegalidade em um único juízo. Acaso, se acolhesse a tese da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6171/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Abril de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V, VI E IX DO ART. 485 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. Não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte vencedora ou prova falsa a perícia contábil, pedida pelos Reclamantes e deferida pelo Juiz, na qual o perito, para elaborar o laudo, requer a juntada de...

    ... constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, nem constitui dolo da parte vencedora ou ... que se falar em erro de fato, quanto ao enquadramento de greve como legal ou ilegal, quando houve controvérsia sobre a ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... e Emprego pelo fato de não estarem cumprindo a cota legal acima mencionada, e invariavelmente recorrem buscando a ... queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.”. O direito à vida e à liberdade constituem os mais ... . 32. Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89). A Lei de greve constitui direito ...

  • Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva?

    ... voto em que nega habeas corpus; 2) O STF tolhe o direito de greve dos servidores públicos sem considerar a diferença entre greve legal e ilegal; 3) O STF fragiliza a presunção da inocência contra ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...�pios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre ...Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ou jurídica, ...Acordo firmado diretamente pela parte. Ilegalidade. Ilícita a cláusula contratual, estabelecida em contrato de ...

  • Decisões Monocráticas nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte/SISJERN em face de decisão proferida pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Ação Cível Originária nº 2015.003423-4,

    ... a imediata suspensão do movimento paredista, reputando-o ilegal e abusivo, requerendo seja autorizado, inclusive, o desconto ... os trabalhadores que estejam no exercício do direito de greve. Requereu, também, o deferimento de medida cautelar urgente para ... que o movimento grevista teve início dentro da legalidade. No entanto, embora reconheça que o direito de greve por parte ...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... realizado na mesma data pelo Instituto Médico Legal (f. 234), esse documento não poderia ser considerado como meio ... regulamentares internas, não pode ser exercido de forma ilegal ou abusiva. 9.3. Danos morais por ofensas ao direito ao recato ou ... em relação a trabalhador despedido por ter participado de greve, no que foi acompanhado pelos pares. Para tanto, utilizou a Lei ...

  • Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Novembro de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMAÇARI. PLEITO RECONVENCIONAL. NATUREZA DE MANDADO DE INJUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PLEITO. MÉRITO DA AÇÃO. GREVE GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A LEGÍTIMA

  • Ação Sindical Direta

    . Confundida, às vezes, com a greve, que é seu instrumento mais importante, a ação sindical direta ... podem ter qualquer direito trabalhista seu afetado por ato ilegal do empregador 51 . Ao contrário, nos países que o admitem e o ... sin generar responsabilidad; d) como derecho reconocido legal o constitu-cionalmente" 75 . É claro que essas classificações ...

  • Decisão da Presidência nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte/SISJERN em face de decisão proferida pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Ação Cível Originária nº 2015.003423-4,

    ... a imediata suspensão do movimento paredista, reputando-o ilegal e abusivo, requerendo seja autorizado, inclusive, o desconto ... os trabalhadores que estejam no exercício do direito de greve. Requereu, também, o deferimento de medida cautelar urgente para ... que o movimento grevista teve início dentro da legalidade. No entanto, embora reconheça que o direito de greve por parte ...

  • Acórdão nº 2010/0065646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Interpretando o artigo 7º da Lei nº 7.783/89, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do...

    ...EMENTA. MEDIDA CAUTELAR. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DURANTE O ..., na qual a União pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da greve noticiada nestes autos, foi distribuída ao Sr. Ministro ... na Lei nº 7.783⁄89, para a deflagração de greve legal e legítima. Regularmente citada, a União ofereceu contestação ...

  • Dos Direitos Sociais

    ...11). 4.3 Direito de greve (art. 9º). A greve é direito constitucional do empregado, não sendo correto reputá-la legal ou ilegal, podendo ser, no entanto, abusiva. No serviço ...

  • A Heterocomposição

    ...O citado diploma legal trouxe a possibilidade da criação de comissões com a ..., persuasão e, em alguns casos, violência econômica (greve ou lock-out ) não conseguiram que se chegasse a uma solução. ... da qualificação jurídica do fato da greve (legal, ilegal, justa, injusta), com explicitação das consequências ...

  • Das penalidades - (arts. 722 a 733)

    . SEÇÃO I. Do lockout e da greve. Art. 722. . Os empregadores que, individual ou coletivamente, .... Atento a essa expressa previsão legal de que na vigência de uma norma coletiva não constitui abuso de ... arcar com as consequências de um eventual comportamento ilegal. Só ele tem condições de ser réu numa ação de perdas e ...

  • Acórdão nº 2008/0165320-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Maio de 2010

    GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER...

    ...EMENTA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). ... FEDERAL DO BRASIL, com o intuito de ver reconhecida a legalidade de movimento grevista, determinando-se a reversão, para todos os ... pelo Pretório Excelso, não há que se falar em ilegalidade na condução do movimento grevista, de sorte que se mostra ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ...EMENTA. DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... dos Poderes, da reserva de iniciativa de lei e da legalidade, insertos nos artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, ..., que o movimento grevista é desproporcional, abusivo e ilegal, nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.783⁄89, tendo em vista ...

  • Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais

    ...�cnica do sacrifício (no caso, a subsunção, que consiste na submissão dos fatos à regra legal, pura e simplesmente). Este tirocínio valoriza a tolerância, em meio à diversidade dos ...Se ilegalidades e infrações ao interesse público são cometidas, as próprias autoridades públicas concentram a ...

  • Decisão da Presidência nº 16868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Goiás – Sinpol-GO, em 29.11.2013, contra decisões proferidas no Mandado de Segurança Preventivo n. 293458-13.2013.8.09.0000 (201392934583) e na Ação Civil Pública n. 406100-26.2013.8.09.0000 (201394061005) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que

    ...POLICIAIS CIVIS. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. ... Tribunais de Justiça competentes para decidir sobre a legalidade da greve e sobre o pagamento, ou não, dos dias de paralisação: ... deflagrada pelos policiais civis do Estado de Goiás seria ilegal. 7. Ademais, a Instrução Normativa n. 3/2013 do Sindicato dos ...

  • Acórdão nº 2010/0097406-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

    ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ...�tima para impetrar mandamus preventivo para declarar a legalidade de greve e obstar medidas punitivas do empregador, quando ... PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP contra ato tido como ilegal, emanado pelo MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OUTROS, ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ... no tocante a noções de soberania, hierarquia, legalidade e continuidade dos serviços públicos. Segundo porque os ... o exercício dos direitos sindicais, inclusive o de greve, um direito absoluto e ilimitado. Por isso, o Pacto da ONU admite ... pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula n. 473), não podendo ser invocado o princípio da . . ...

  • Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho

    ..., embora, na prática, seja pouco cumprido esse dispositivo legal;. e) O art. 161 8 , que assegura ao Delegado Regional do ... de obrigação de não fazer (abstenção da prática ilegal) e do acolhimento de reparação do dano individualmente sofrido ...6.4. Greve. 6.4.1. A greve na Constituição Federal de 1988. Enquanto o ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre ...n. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no ...Art. 9- da CRFB — É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...Não nos parece conveniente reunir, num mesmo diploma legal, as normas materiais ou substantivas e as adjetivas ou ... da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc. É geral o consenso de que as Constituições brasileiras de ... ser dispensado por motivo de: falta grave; acumulação ilegal de cargos; necessidade de redução de quadros por excesso de ...